Soberania popular e reforma constitucional : acerca da legitimação democrática da mudança constitucional

Discute como os processos de mudança constitucional se relacionam com o princípio da soberania popular. A inadequação das respostas dadas a esse dilema pela teoria constitucional liberal e autoritária provê a oportunidade para, a partir de premissas da teoria discursiva, apontar uma alternativa capaz de conciliar constitucionalismo e democracia. Por fim, as premissas teóricas organizadas ao longo do texto são utilizadas para analisar a proposta de emenda à Constituição n. 157, de 2003, em especial quanto ao papel que a democracia direta exerce (ou pode exercer) na legitimação dos processos de mudança constitucional.

Foro por prerrogativa de função

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Denominação de bens públicos administrados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Ato legislativo inconstitucional, por usurpação de competência, a teor do art. 2º da lei maior, que consagra a separação e independência dos poderes

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Ato das disposições constitucionais transitórias. Natureza jurídica

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Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos

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Nepotismo

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O atual processo de escolha dos membros dos tribunais superiores e a possibilidade de esses tribunais serem compostos apenas por integrantes da magistratura

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Responsabilidade civil objetiva do Estado na prestação de serviços de ensino

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Representação parlamentar dos Estados

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Democratização e controle externo do Poder Judiciário

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Legislação processual aplicável aos prefeitos e o Decreto-Lei nº 201/67

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Advocacia-Geral da União

Apresenta os antecedentes históricos da advocacia do Estado e a criação da Advocacia-Geral da União. Focaliza a seguir a proibição de advogar particularmente para os advogados da União e propõe alternativas de ação legislativa para eliminá-la.

Alterações legais para que municípios de pequeno porte sejam administrados por um órgão colegiado

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Análise de consulta respondida pelo TSE sobre perda de mandato eletivo

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Fundo partidário

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