Foro por prerrogativa de função
| Data(s) |
24/08/2009
09/12/2013
24/08/2009
09/12/2013
01/10/2007
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Agente político, julgamento, Brasil #Prerrogativa constitucional, Brasil #Improbidade administrativa, julgamento, Brasil #Crime militar, julgamento, Brasil #Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmulas #Foro privilegiado, legislação, Brasil |
| Tipo |
artigo |
