Denominação de bens públicos administrados pelos Poderes Executivo e Judiciário. Ato legislativo inconstitucional, por usurpação de competência, a teor do art. 2º da lei maior, que consagra a separação e independência dos poderes
| Data(s) |
27/08/2009
09/12/2013
27/08/2009
09/12/2013
01/06/2005
|
|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Ato legislativo, aspectos jurídicos, Brasil #Projeto de lei, aspectos constitucionais, Brasil #Bens públicos, administração, Brasil #Injuridicidade, Brasil #Autonomia dos poderes, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
