Ato das disposições constitucionais transitórias. Natureza jurídica
| Data(s) |
27/08/2009
09/12/2013
27/08/2009
09/12/2013
01/09/2005
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Disposições constitucionais transitórias, natureza jurídica, Brasil #Disposições constitucionais transitórias, alteração, proposta de emenda à constituição, Brasil #Direito constitucional, Brasil |
| Tipo |
artigo |
