Inconstitucionalidade de projetos de lei autorizativos
| Data(s) |
31/08/2009
09/12/2013
31/08/2009
09/12/2013
01/11/2007
|
|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Poderes do Estado, aspectos constitucionais, Brasil #Projeto de lei, aspectos jurídicos, Brasil #Injuridicidade, Brasil #Comissão permanente, parecer, Brasil #Processo legislativo, Brasil |
| Tipo |
artigo |
