Legislação processual aplicável aos prefeitos e o Decreto-Lei nº 201/67
| Data(s) |
08/09/2009
09/12/2013
08/09/2009
09/12/2013
01/06/2006
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Brasil. [Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967], vigência #Prefeito, julgamento, legislação, Brasil #Crime de responsabilidade, julgamento, Brasil #Foro privilegiado, Brasil |
| Tipo |
artigo |
