Advocacia-Geral da União
Data(s) |
11/09/2009
09/12/2013
11/09/2009
09/12/2013
01/05/2005
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Resumo |
Apresenta os antecedentes históricos da advocacia do Estado e a criação da Advocacia-Geral da União. Focaliza a seguir a proibição de advogar particularmente para os advogados da União e propõe alternativas de ação legislativa para eliminá-la. Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
Identificador | |
Idioma(s) |
pt_BR |
Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
Relação |
Estudo |
Palavras-Chave | #Advocacia pública, criação, Brasil #Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
Tipo |
artigo |