Federalismo e rela????es intergovernamentais: os cons??rcios p??blicos como instrumento de coopera????o federativa

Se nos estados federais os mecanismos de coopera????o e coordena????o intergovernamental j?? s??o relevantes, no caso brasileiro eles ganham centralidade ainda maior. A Constitui????o Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o munic??pio como ente federado. Esse processo foi acompanhado por intensa descentraliza????o de pol??ticas p??blicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de rela????o vertical e horizontal entre os entes federativos. Ao mesmo tempo, a aus??ncia de pol??ticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no pa??s. Diferentes experi??ncias de consorciamento foram levadas a cabo por munic??pios no pa??s e ainda hoje esse ?? um instrumento de larga utiliza????o. De forma diversa, as iniciativas de coopera????o entre estados s??o ainda incipientes. As limita????es institucionais e jur??dicas dos desenhos utilizados pelos munic??pios, no entanto, levaram ?? aprova????o da Emenda Constitucional n?? 19/98, que instituiu os cons??rcios p??blicos e a gest??o associada de servi??os p??blicos.

Federalismo fiscal, atribui????es fiscais constitucionais e equaliza????o regional: EUA, Alemanha e Brasil em perspectiva comparada

Este trabalho aborda aspectos institucional-constitucionais do sistema federal brasileiro com vistas a tratar do problema da equaliza????o regional. O foco de an??lise desta investiga????o ser?? a articula????o entre as atribui????es fiscais constitucionais (incluindo a reparti????o das compet??ncias tribut??rias e as principais transfer??ncias correlatas) e a tarefa de equaliza????o regional no Brasil, a partir de uma perspectiva de estudo institucional comparado envolvendo Estados Unidos, Alemanha e Brasil.

Uma breve compara????o entre os mercados de trabalho do setor p??blico e privado

Este artigo apresenta diversas caracter??sticas dos mercados de trabalho do setor p??blico e privado, ressaltando as disparidades entre ambos e, mais especificamente, as distor????es observadas no setor p??blico, a fim de demonstrar o grau de segmenta????o entre ambos. As compara????es se d??o em torno do comportamento do emprego, do perfil dos trabalhadores e da din??mica das remunera????es. A an??lise evidencia que a crise fiscal e a rigidez da legisla????o s??o determinantes fundamentais das caracter??sticas e distor????es (e conseq??entemente da segmenta????o) observadas no setor p??blico e que a flexibiliza????o das regras atuais, assim como as reformas constitucionais em curso, constituem importante condi????o para a aproxima????o entre os dois mercados e a melhoria da gest??o de recursos humanos na administra????o p??blica.

O plano plurianual municipal no sistema de planejamento e or??amento brasileiro

A partir da perspectiva do New Public Financial Management, o artigo traz os aspectos t??cnicos e pol??ticos que permearam o desenvolvimento do sistema de planejamento e or??amento brasileiro. Considerando os condicionantes dos momentos hist??ricos que interferiram em seu desenvolvimento, s??o identificadas caracter??sticas pol??ticas, t??cnicas e metodol??gicas incidentes no controle financeiro, nas melhorias administrativas, no planejamento e, finalmente, na tend??ncia participativa decorrente da amplia????o de espa??os democr??ticos. Em seguida, s??o apresentados o tratamento constitucional dado ao Plano Plurianual e o aperfei??oamento do sistema de planejamento e or??amento trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. S??o destacadas, para o caso municipal, as inova????es contidas no Estatuto da Cidade, com reflexos no Plano Plurianual Municipal. Ressalta-se a import??ncia do processo de planejamento e or??amento na execu????o das pol??ticas p??blicas, enfatizando as dificuldades ainda existentes quanto ?? regula????o do sistema de planejamento e or??amento para permitir o imbricamento dessas pol??ticas entre as tr??s esferas federativas.

Seguridade social no Brasil

Este artigo analisa a pol??tica de seguridade social brasileira na perspectiva de sua formula????o legal na Carta Constitucional de 1988, com o objetivo de discutir tr??s enfoques relativos a esta pol??tica: os grupos de interesse implicados no projeto da seguridade social na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88; os princ??pios pol??tico-ideol??gicos que nortearam a defini????o deste modelo protetor; e os obst??culos surgidos na elabora????o e operacionaliza????o desta proposta. Passados nove anos da promulga????o da ???Constitui????o Democr??tica???, os princ??pios norteadores da Seguridade Social ainda n??o foram implementados, e os tr??s setores nela inseridos ??? sa??de, assist??ncia e previd??ncia social ??? deram prosseguimento ?? elabora????o de pol??ticas setorializadas e independentes. Este artigo discute, assim, as perspectivas da pol??tica protetora brasileira, utilizando como refer??ncia o debate hist??rico de formula????o desta pol??tica e apresentando os principais impasses no desenvolvimento da pol??tica protetora.

Servidores p??blicos federais: g??nero - 2014

A s??rie Enap Estudos tem o objetivo de divulgar dados sistematizados sobre o Servi??o P??blico Federal. Dessa forma, as pesquisas contribuem para a consolida????o do direito constitucional de acesso ?? informa????o. Tamb??m colaboram com a produ????o de conhecimento sobre gest??o p??blica. A Escola Nacional de Administra????o P??blica (Enap) lan??a o quarto folder da s??rie Enap Estudos. A pesquisa possui o seguinte t??tulo: ???Servidores P??blicos Federais - G??nero???. Os dados foram extra??dos do Boletim Estat??stico de Pessoal, editado pelo Minist??rio do Planejamento, Or??amento e Gest??o; do Sistema Integrado de Administra????o de Recursos Humanos (Siape); e do relat??rio ???Closing the Gender Gap???, da Organiza????o para a Coopera????o e Desenvolvimento Econ??mico (OCDE).

Auditoria interna como instrumento de controle social na administra????o p??blica

Sob o ponto de vista constitucional os controles interno e externo somam-se a fim de promover responsabiliza????o permanente dos gestores p??blicos em torno dos princ??pios constitucionais da administra????o p??blica: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici??ncia. Neste artigo a argumenta????o segue no sentido de incrementar as discuss??es acerca da import??ncia de que em todos os n??veis da administra????o p??blica e nos tr??s poderes ??? Legislativo, Executivo e Judici??rio ??? seja implantada a auditoria interna, como unidade respons??vel pela an??lise do sistema de controle interno e a interlocu????o com o controle externo. Embora a administra????o p??blica no Brasil ainda se estruture hibridamente sob o sistema burocr??tico e o sistema gerencial, o fato ?? que os administradores p??blicos possuem na auditoria interna importante mecanismo gerencial que, como regra, contribui para detectar e propor a corre????o dos desperd??cios e procedimentos equivocados, principalmente antecipando-se a essas ocorr??ncias. Neste artigo, ?? apresentado ainda o exemplo da cria????o da auditoria interna no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de S??o Paulo (Ipem-SP), sua interlocu????o com o Controle Externo e os resultados no ??mbito da autarquia.

Origens e fundamentos da carreira de gestor governamental

O presente artigo ?? uma atualiza????o de um documento apresentado pelo autor em semin??rio da carreira de Especialista em Pol??ticas P??blicas e Gest??o Governamental realizado no ano de 1998, no contexto da retomada do recrutamento e sele????o mediante concurso p??blico para a carreira e a presen??a de novas turmas de gestores, ap??s oito anos de interrup????o. O texto teve como objetivo oferecer aos novos gestores uma vis??o hist??rica das origens da carreira no contexto da redemocratiza????o do Pa??s na d??cada de 1980, bem como dos fundamentos legais sobre os quais se assentaram a sua cria????o. O artigo aborda tamb??m as contradi????es surgidas no per??odo p??s-constituinte com a interrup????o do processo de moderniza????o e profissionaliza????o da administra????o p??blica (iniciado no governo da Nova Rep??blica e cujas principais diretrizes foram incorporadas no texto da Constitui????o de 1988). O autor aborda os problemas surgidos com a n??o regulamenta????o do texto constitucional relativamente ao novo sistema de carreiras e a sobreviv??ncia da estrutura arcaica e ultrapassada do Plano de Classifica????o de Cargos da Lei n?? 5.645, de 1970, bem como seus impactos sobre a carreira de gestores governamentais. O autor reafirma no texto sua convic????o na retomada do processo de profissionaliza????o da administra????o p??blica em futuro pr??ximo e o papel da carreira nesse contexto. Por fim, ?? abordada a necessidade da elabora????o de um novo regulamento para a carreira, bem como, a necessidade da retomada da forma????o dos integrantes da carreira nos moldes originais, isto ??, de um mestrado profissional de altos estudos em gest??o governamental.

O novo pacto federativo

A Constitui????o de 1988, que consagrou o princ??pio federativo e fortaleceu financeiramente os estados e munic??pios, n??o conseguiu completar a engenharia institucional necess??ria para dar organicidade ao processo de descentraliza????o que precisa atender a um pa??s de grande extens??o territorial e marcado por extremas diversidades. Falta definir-se a distribui????o de compet??ncias entre a Uni??o, estados e munic??pios. Por isso, proliferam duplica????es ou superposi????es de responsabilidades administrativas.

Lazer, cidadania e desigualdade : um estudo sobre Vitória-ES

O presente trabalho aborda, sob uma perspectiva analítica e crítica da Geografia, a temática relacionada ao lazer na cidade contemporânea, tendo como problemática a implantação desigual dos equipamentos públicos de lazer na cidade de Vitória-ES. A discussão do tema está associada ao lazer como um direito constitucional do cidadão, revelando de que maneira o Poder Público corrobora para a espacialização desigual dos equipamentos de lazer na cidade estudada. A discussão surgiu em torno da constatação de que Vitória-ES é uma cidade geograficamente dividida pelo Maciço Central, o que gera espaços diferenciados, como a orla Nordeste, rica e equipada dos mais diversos equipamentos de lazer e a orla Noroeste, voltada para a baía de Vitória e para o manguezal, marcada por grandes disparidades humanas, econômicas e sociais. Observou-se que, durante muitas décadas, o Poder Público esteve ausente na promoção de equipamentos públicos de lazer na orla Noroeste de Vitória, o que gerou ambientes diferenciados na cidade. Enquanto isso, a orla Nordeste passou por um intenso processo de promoção de equipamentos públicos, dos mais requintados, promotores de um valorização do solo local e da melhoria da qualidade de vida para a população ali residente. Desse modo, a dissertação pretendeu investigar as políticas públicas que estiveram atreladas à promoção de equipamentos públicos de lazer em quatro bairros específicos: Grande Vitória, Nova Palestina, Maria Ortiz e Resistência, todos localizados na orla Noroeste de Vitória. A escolha pelos bairros se deu através da detecção de que dois deles (Maria Ortiz e Nova Palestina) receberam a implantação de equipamentos públicos de lazer, tendo suas orlas reurbanizadas e o outros dois (Grande Vitória e Resistência), até a presente data, aguardam pela chegada de infraestrutura urbana de todos os tipos, inclusive de lazer.

A legitimidade das Entidades Corporativas no Controle de Constitucionalidade brasileiro

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015.

O parlamento e a regulação das comunicações : estudo sobre a atividade legislativa do congresso nacional para a radiodifusão

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2016.

Relação do paciente surdo com o médico

A comunicação não-verbal é importante no atendimento aos pacientes surdos e permite a excelência do cuidar em saúde. OBJETIVO: Analisar os aspectos legais e socioculturais da relação entre o paciente surdo e o médico. MÉTODO: Foram utilizadas as bases de dados informatizados para a coleta de dados, no período de 1996 a 2006, tendo como palavras-chave "paciente", "surdo", "comunicação" e "saúde". Realizou-se também busca não-sistemática em publicações científicas. RESULTADOS: Foram agrupados em duas categorias: a comunicação do paciente surdo com o médico ouvinte que trata das barreiras no atendimento ao paciente surdo e a importância da comunicação não-verbal na assistência à saúde. O surdo, sua língua e a relação médico-paciente que aborda as características da Língua de Sinais, tendo como respaldo constitucional a Lei Federal nº 10.436/02. CONCLUSÃO: Quando os pacientes surdos e os médicos se encontram, se deparam com barreiras comunicativas que comprometem o vínculo a ser estabelecido e a assistência prestada, podendo interferir no diagnóstico e no tratamento. Ficou clara a necessidade de as instituições públicas oportunizarem programas que visem à formação dos profissionais para adequada assistência aos pacientes surdos.

Os processos de partilha da soberania na União Européia

O objetivo do artigo é examinar por que não existe paradoxo entre o desenvolvimento de estruturas de governança multinível no âmbito do processo de integração europeu e a permanência do Estado soberano como fonte de representação e lealdade. Concebendo que a cessão de independência constitucional, a modificação da igualdade soberana e o comprometimento da autonomia econômica não se processaram de forma homogênea, pretende-se explicar as diferenças entre tais processos de partilha da soberania dos países membros da União Européia.

Os Processos Constituintes de 1946 e 1988 e a definição do papel do Congresso Nacional na Política Externa Brasileira

Este artigo analisa os processos constituintes brasileiros de 1946 e 1988 no aspecto da definição constitucional do papel do Congresso Nacional na Política Externa. A Assembleia Nacional Constituinte de 1946 não apresenta grande interesse dos parlamentares pelo tema, ao passo que o mesmo não ocorre na de 1988. Contudo, existe uma grande diferença entre as preferências dos constituintes e as que foram registradas nas Cartas Magnas de 1946 e 1988. Esse fato decorre do contexto histórico no qual a ruptura com os governos autoritários militares mantém a estrutura hierarquizada do parlamento constituinte, no qual a Comissão de Sistematização seguiu a tradição do Executivo com papel preponderante na execução da Política Externa Brasileira.