Alvar�� com for��a de Lei, pelo qual Vosssa Alteza Real h�� por bem ordenar, que se n��o passem Cartas de Concess��o, ou Confirma����o de Sesmarias, sem preceder Medi����o, e Demarca����o Judicial ; e estabelece a forma da nomea����o dos Juizes das Sesmarias, e os salarios, que elles, e mais officiaes devem vencer : e d�� outras providencias a fim da boa ordem, e regularidade das mesmas Sesmarias : para Vossa Alteza Real ver / Joaquim Jos�� da Silveira o fez

Ao alto do t��tulo: Marquez de Angeja P.

Alvar�� com for��a de Lei, porque Vossa Magestade he servido declarar, que a gra��a concedida �� Companhia Geral do Gra�� Par��, e do Maranha��, em quanto isenta as madeiras de Siza, s��mente se deve entender daquellas, que vierem destinadas pra se venderem nestes Reinos; e quanto ��s madeiras, que vierem por conta, e risco dos moradores de Lisboa, ou de quaesquer outros Vassallos destes Reinos, para o gasto das suas obras, e que tiverem propor����o com o consumo dellas, sem excesso, nem d��lo, seja�� isentas de todos os direitos, e pensoens, da mesma f��rma, que pelo Regimento do Pa��o da Madeira, o fora�� sempre comf��rme o paragrapho segundo do capitulo onze : para Vossa Magestade ver

Ao alto do titulo: Sebasti��o Joseph de Carvalho e Mello.

Exame da compatibilidade e adequa����o or��ament��ria e financeira dos Projetos de Lei nºs 7.917, de 2014, e 7.918, de 2014 : Subs��dios da Magistratura e Minist��rio P��blico

Trabalho resultado do Trabalho nº 724/2014, do Deputado Nelson Marchezan J��nior que solicitou a esta Consultoria de Or��amento e Fiscaliza����o Financeira Nota T��cnica sobre a adequa����o or��ament��ria e financeira dos Projetos de Lei nºs 7.918 e 7.917, de 2014, que reajustam os subs��dios do Procurador-Geral da Rep��blica e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Manifesta����o solicitada pelo TCU �� CONOF/CD acerca de relat��rio preliminar, relativo �� consulta sobre a aplica����o da Lei Complementar nº 141, de 2012, formulada pela Comiss��o de Seguridade Social e Fam��lia/CD : TC 046.061/2012‐6

Avalia o relat��rio elaborado pelo TCU acerca da consulta formulada pela CSSF/CD(TC 046.061/2012‐6). Procura a pacifica����o de entendimento no ��mbito do Congresso Nacional.

Estatuto da crian��a e do adolescente : 25 anos : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legisla����o correlata

H�� 25 anos, era promulgada a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Crian��a e do Adolescente (ECA). A lei, inovadora em diversos aspectos, constitui importante marco jur��dico, por criar mecanismos que possibilitam a efetiva����o dos direitos fundamentais de crian��as e adolescentes conferidos pela Constitui����o Cidad��.

O regime de or��amento impositivo das Emendas Individuais : disposi����es da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015

Descreve as principais altera����es promovidas pelas disposi����es que tratam do or��amento impositivo e suas consequ��ncias no modelo or��ament��rio brasileiro. A PEC 358-B, de 2013, corresponde integralmente �� PEC 22-A, aprovada pelo Senado Federal em 2013.

A lei da Pol��tica Nacional de Res��duos S��lidos [manuscrito]: atores, interesses e intera����es

Identifica os diversos atores e interesses surgidos no ��mbito do grupo de trabalho da C��mara, bem como a primeira fase de implementa����o da pol��tica, no que se refere �� responsabilidade p��s-consumo, consolidada no instrumento da log��stica reversa. Os resultados encontrados por este estudo apontam que a nova lei conseguiu incorporar princ��pios importantes, como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de produto, que s��o indispens��veis para o enfrentamento da quest��o dos res��duos s��lidos e para a ado����o de novas formas de produ����o e consumo sustent��veis, ainda que se possa considerar o resultado pol��tico parcial, na primeira fase de implanta����o da pol��tica.

C��digo de processo civil : Lei nº 13.105, de 16 de mar��o de 2015

Lei nº 13.105, de 16 de mar��o de 2015, que institui o C��digo de Processo Civil Brasileiro.

Influ��ncia da execu����o das emendas or��ament��rias na reelei����o parlamentar : an��lise da atua����o dos deputados federais do Estado de Sergipe na 54ª legislatura (2011-2015)

Monografia (especializa����o) – Curso de Parlamento e Direito, C��mara dos Deputados, Centro de Forma����o, Treinamento e Aperfei��oamento (Cefor), 2015.

A lei da Pol��tica Nacional de Res��duos S��lidos : atores, interesses e intera����es

Monografia (especializa����o) – Curso de Parlamento e Direito, C��mara dos Deputados, Centro de Forma����o, Treinamento e Aperfei��oamento (Cefor), 2015.

Alvar�� em forma de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, cassar, e abolir a capita����o, que pag��o ao seu Real Erario os moradores das Minas geraes :e excitar, restabelecer, e reintegrar para a cobran��a do Direito Senhoreal dos Quintos o outro methodo, que os ditos moradores propuzer��o ao Conde das Galv��as em vinte e quatro de mar��o de mil setecentos e trinta e quatro, e que foi por elles praticado desde aquelle tempo ; at�� o em que a mesma capita����o teve o seu principio : para Vossa Magestade ver

Ao alto do t��tulo: Diogo de Mendon��a Corte-Real.

Alvar�� de Ley, porque V. Magestade ha por bem tomar debaixo da sua Real Protec����o o Contrato dos Diamantes do Brasil, e fazer exclusivo o comercio das referidas pedras, na forma, que nelle se declara : para V. Magestade ver

Nota de Conte��do : Lei do Contrato dos Diamantes do Brasil, de 11 de agosto de 1753.

Alvar�� em forma de Lei, pelo qual V. Magestade ha por bem determinar a forma; por que se h��o de fazer os pagamentos dos Contratos Reaes das Minas, e das d��vidas reaes, e particulares, que nellas se tiverem contrahido : tudo na forma que acima se declara : para Vossa Magestade ver

Ao alto do t��tulo: Diogo de Mendon��a Corte-Real.