Alvará com força de Lei, pelo qual Vosssa Alteza Real há por bem ordenar, que se não passem Cartas de Concessão, ou Confirmação de Sesmarias, sem preceder Medição, e Demarcação Judicial ; e estabelece a forma da nomeação dos Juizes das Sesmarias, e os salarios, que elles, e mais officiaes devem vencer : e dá outras providencias a fim da boa ordem, e regularidade das mesmas Sesmarias : para Vossa Alteza Real ver / Joaquim José da Silveira o fez
Data(s) |
08/05/2015
08/05/2015
1809
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Resumo |
Ao alto do título: Marquez de Angeja P. |
Formato |
3 p. |
Identificador | |
Idioma(s) |
pt_BR |
Publicador |
Rio de Janeiro : Impressão Regia |
Palavras-Chave | #Legislação, Brasil, (1809) #Sesmaria, Brasil, (1500-1822) #Terra pública, demarcação, Brasil, (1500-1822) |
Tipo |
outros |