Alvará com força de Lei, pelo qual Vosssa Alteza Real há por bem ordenar, que se não passem Cartas de Concessão, ou Confirmação de Sesmarias, sem preceder Medição, e Demarcação Judicial ; e estabelece a forma da nomeação dos Juizes das Sesmarias, e os salarios, que elles, e mais officiaes devem vencer : e dá outras providencias a fim da boa ordem, e regularidade das mesmas Sesmarias : para Vossa Alteza Real ver / Joaquim José da Silveira o fez


Autoria(s): Portugal. [Leis etc.]; Silveira, Joaquim José da
Data(s)

08/05/2015

08/05/2015

1809

Resumo

Ao alto do título: Marquez de Angeja P.

Formato

3 p.

Identificador

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/22060

Idioma(s)

pt_BR

Publicador

Rio de Janeiro : Impressão Regia

Palavras-Chave #Legislação, Brasil, (1809) #Sesmaria, Brasil, (1500-1822) #Terra pública, demarcação, Brasil, (1500-1822)
Tipo

outros