O regime de orçamento impositivo das Emendas Individuais : disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015
| Data(s) |
16/07/2015
16/07/2015
01/03/2015
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| Resumo |
Descreve as principais alterações promovidas pelas disposições que tratam do orçamento impositivo e suas consequências no modelo orçamentário brasileiro. A PEC 358-B, de 2013, corresponde integralmente à PEC 22-A, aprovada pelo Senado Federal em 2013. O estudo contou com a colaboração especial de Graciano Rocha Mendes, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados. |
| Formato |
37 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle ; Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Relação |
Estudo técnico conjunto ; n. 1/2015 |
| Palavras-Chave | #Orçamento público, análise, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
