Centro de inicia????o profissional para menores

Um dos mais graves problemas da sociedade brasileira ?? a falta de oportunidades e as prec??rias condi????es de vida de uma grande parcela de crian??as e adolescentes nascidos em fam??lias de poucos recursos socioecon??micos. Como conseq????ncia, adolescentes recorrem ??s ruas para sobreviver, outros trabalham em locais ou fun????es impr??prios por n??o terem condi????es de escolha ou, ainda, sujeitam-se a trabalhar na informalidade, em atividades insalubres, para atender aos imperativos da sobreviv??ncia. Diante disso, o pr??prio Minist??rio do Trabalho, enquanto ??rg??o fiscalizador, torna-se constrangido, uma vez que o exerc??cio da fiscaliza????o acaba tendo como resultado, nessas condi????es, o retorno dos adolescentes ??s ruas e a priva????o do seu sustento. Diante desse dilema, a Ag??ncia Municipal do Minist??rio do Trabalho em Novo Hamburgo desenvolveu a proposta de cria????o de um Centro de Inicia????o Profissional (CIP), com o objetivo de oferecer aos adolescentes de baixo n??vel socioecon??mico condi????es de competir no mercado de trabalho, com expectativa concreta para o futuro, de modo a prevenir a marginaliza????o. A iniciativa proporcionou a oferta de uma efetiva possibilidade de futuro profissional a mais de 100 adolescentes assegurando-lhes, no per??odo de aprendizagem, uma renda m??nima destinada a fazer face ??s necessidades de sobreviv??ncia, o encaminhamento de solu????o eficaz para problema de relev??ncia social, mediante a????o conjunta do poder p??blico e da comunidade, a observ??ncia restrita da legisla????o trabalhista e dos direitos da crian??a e do adolescente, o reconhecimento da Organiza????o Internacional do Trabalho, que prop??s a amplia????o do projeto, visando fazer retornar ?? escola crian??as de at?? 14 anos que trabalhem, em ateliers ou a domic??lio, para ind??strias de cal??ados

Decreto n?? 6.563: aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, e d?? outras provid??ncias.

O PRESIDENTE DA REP??BLICA, no uso das atribui????es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al??nea ???a???, da Constitui????o, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, decreta: ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Disciplina 4.8: bases conceituais e institucionais do or??amento

Conceito e finalidades do or??amento; t??cnicas or??ament??rias (or??amento tradicional, base zero, or??amento-programa, participativo, por resultados, etc); Lei de Diretrizes Or??ament??rias (LDO): conte??dos de acordo com a Constitui????o Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, prazos; Lei Or??ament??ria Anual (LOA); or??amentos: fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas; conte??dos; prazos; natureza jur??dica das leis or??ament??rias; car??ter autorizativo e mandat??rio; princ??pios: universalidade, n??o afeta????o das receitas, exclusividade. Rigidez or??ament??ria: vincula????es e despesas obrigat??rias

Decreto n?? 6.563, de 11 de setembro de 2008: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da ENAP

Decreto n?? 6.563, de 11 de setembro de 2008 aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, e d?? outras provid??ncias.

Decreto n?? 8.091, de 3 de setembro de 2013: Altera o Decreto n?? 6.563, de 11 de setembro de 2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, e remaneja cargos em comiss??o

Decreto n?? 8.091, de 3 de setembro de 2013 altera o Decreto n?? 6.563, de 11 de setembro de 2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, e remaneja cargos em comiss??o.

A reforma do Estado e a concep????o francesa do servi??o p??blico

O artigo pretende avaliar os efeitos da reforma do Estado sobre a concep????o francesa tradicional do servi??o p??blico, a qual repousaria sobre tr??s dimens??es: a funcional, relativa ?? extens??o da esfera da gest??o p??blica, a axiol??gica, pertinente aos valores que governam seu funcionamento e a jur??dica, associada ao conjunto de leis que a ela se aplicam. O autor sustenta que a iniciativa de reforma do Estado teve repercuss??o nos seguintes aspectos: a condu????o da mudan??a, pela promo????o de um estilo consensual de gest??o no interior das estruturas administrativas; a rela????o administrativa, modificada pela promo????o da figura do usu??rio-cidad??o; o estatuto dos agentes, flexibilizado pela introdu????o da gest??o descentralizada de recursos humanos e a arquitetura administrativa, reordenada em torno dos p??los estrat??gico e operacional. O autor afirma que a reforma do Estado n??o contempla um ponto fundamental, qual seja, o problema da posi????o do servi??o p??blico em rela????o ?? economia e ?? sociedade.

O projecto do estatuto do pessoal dirigente no ??mbito da actual reforma da administra????o p??blica portuguesa

Este artigo analisa as altera????es ao regime jur??dico dos dirigentes da fun????o p??blica portuguesa, que constam da proposta apresentada pelo Governo. Mencionam-se, ainda, as limita????es verificadas e os princ??pios orientadores da reforma. Em seguida, analisam-se de um ponto de vista cr??tico alguns aspectos, designadamente, a miss??o do dirigente, as categorias e os n??veis, as compet??ncias, a forma????o, o recrutamento e a selec????o, o provimento, a dura????o das comiss??es de servi??o e a sua renova????o. Por fim, aponta-se a import??ncia de monitorar a aplica????o da lei, tendo em vista verificar o seu papel na mudan??a.

Reforma administrativa e marco legal das organiza????es sociais no Brasil: as d??vidas dos juristas sobre o modelo das organiza????es sociais

O modelo brasileiro das organiza????es sociais representa uma das respostas poss??veis ?? crise do aparelho do Estado no ??mbito da presta????o dos servi??os sociais. Essas entidades s??o percebidas como uma forma de parceria do Estado com as institui????es privadas de fins p??blicos (perspectiva ex parte principe) ou, sob outro ??ngulo, uma forma de participa????o popular na gest??o administrativa (perspectiva ex parte populi). No texto s??o tematizadas as diferen??as e semelhan??as entre o marco legal das organiza????es sociais e das entidades de utilidade p??blica no Brasil, as notas distintivas entre a disciplina dos servi??os privados de interesse p??blico e dos servi??os p??blicos, bem como o que distingue juridicamente o modelo das organiza????es sociais de processos de privatiza????o e terceiriza????o. Em todos esses temas os juristas aparecem como protagonistas na determina????o dos limites do modelo das organiza????es sociais, evidenciando que processos de reforma normativa exigem, para serem eficazes, uma concomitante reforma na mentalidade dos agentes p??blicos.

Decreto n?? 6.563, de 11 de setembro de 2008: aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, e d?? outras provid??ncias

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss??o e das Fun????es Gratificadas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP, e d?? outras provid??ncias.

Decreto n?? 85.524, de 16 de dezembro de 1980: aprova o Estatuto da Funda????o Centro de Forma????o do Servidor P??blico - FUNCEP

Fica aprovado o Estatuto da Funda????o Centro de Forma????o do Servidor P??blico - FUNCEP, que com este baixa, assinado pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Servi??o P??blico - DASP.

Transforma????es na gest??o de compras da administra????o p??blica brasileira

A utiliza????o da tecnologia da informa????o nos procedimentos de compras e contrata????es da administra????o federal no Brasil representa importante experi??ncia de aplica????o de sistemas de compra eletr??nica ao ambiente dos governos. O Sistema Integrado de Administra????o de Servi??os Gerais ??? SIASG ?? a ferramenta de apoio informatizado aos processos de licita????o, que tem percorrido trajet??ria de avan??o em dire????o a sua consolida????o como ferramenta de uso unificado e abrangente. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento do SIASG tem contemplado mais recentemente a tentativa de aprofundar a explora????o das potencialidades da tecnologia em dire????o ?? introdu????o de inova????es nos procedimentos de compra, abarcando inclusive a revis??o de leis e normas. Um marco nesse sentido foi a cria????o do portal de compras Comprasnet, na Internet, que permitiu a amplia????o do leque de funcionalidades oferecido bem como a forma de acesso. As se????es de 1 a 4 a seguir, abordam de forma descritiva a estrutura organizacional, o marco legal e normativo, os procedimentos de contrata????o vigentes e o perfil do Governo Federal como comprador. A se????o 5 analisa o desenvolvimento do SIASG/Comprasnet e a sua conforma????o atual sob os aspectos de inser????o institucional, abrang??ncia sobre o ciclo de compra e impactos transformadores que tem ensejado sobre as estruturas e processos da ??rea de compras.3 As conclus??es do artigo apresentam uma aprecia????o do seu grau de maturidade e consolida????o, indicando as limita????es e lacunas a serem equacionadas no seu desenvolvimento futuro.

As tend??ncias atuais na gest??o de suprimentos diante do marco legal das licita????es

Este trabalho analisa algumas das novas pr??ticas em gest??o de suprimentos e sua compatibilidade com o marco legal e normativo que regulamenta as compras e contrata????es na administra????o p??blica federal. ?? estudo explorat??rio que pretende identificar pr??ticas que possam ser adotadas sob o marco vigente, visando avan??ar no sentido da estrutura????o em moldes mais atualizados da fun????o suprimentos na administra????o federal. Diversas das limita????es apontadas poder??o eventualmente ser objeto de propostas para a revis??o da legisla????o e das normas vigentes, conforme indicado nas conclus??es.

A disciplina de hist��ria da educa����o em perspectiva hist��rica : da Faculdade de Filosofia, Ci��ncias e Letras �� Universidade Federal do Esp��rito Santo (1951-2000)

A pesquisa analisa da constitui����o hist��rica da disciplina Hist��ria da Educa����o ministrada na Faculdade de Filosofia Ci��ncias e Letras do Estado do Esp��rito Santo, posteriormente incorporada a Universidade Federal do Esp��rito Santo entre os anos de 1951 e 2000. Investiga a constitui����o hist��rica da disciplina, as transforma����es program��ticas, legais e institucionais referentes �� disciplina de Hist��ria da Educa����o, como tamb��m as abordagens historiogr��ficas, periodiza����es e os conceitos de tempo, hist��ria e educa����o. A fundamenta����o te��rica e metodol��gica articula-se dialogicamente a partir das constru����es conceituais e metodol��gicas de Carlo Ginzburg e Mikhail Bakhtin. A partir dos conceitos de polifonia e dialogismo, comum a ambos, investigou-se as vozes e di��logos impressos nas narrativas da disciplina de Hist��ria da Educa����o e seu ensino, sejam em camadas mais superficiais ou profundas, encontradas no corpus documental consultado e analisado, que correspondem a: programas de ensino, transpar��ncias, leis, estruturas curriculares, documentos de departamento; resenhas e fichamentos de textos, bibliografia obrigat��ria e complementar, avalia����es e entrevistas. Procurou-se no corpus documental dados aparentemente negligenci��veis ��� pistas, ind��cios e sinais ��� remontar uma realidade hist��rica complexa e n��o experiment��vel diretamente. Ao investigar historicamente a trajet��ria da disciplina Hist��ria da Educa����o e seu ensino a partir dos par��metros legais, program��ticos e institucionais, foi poss��vel perceber que as mudan��as mais profundas operadas na disciplina n��o se originam das legisla����es e reestrutura����es curriculares, mas dos locais de produ����o e socializa����o do conhecimento hist��rico. Durante o per��odo analisado, as duas esferas de produ����o historiogr��ficas que mais influenciaram nas abordagens, periodiza����es e conceitos de tempo, hist��ria e educa����o da disciplina Hist��ria da Educa����o do curso de pedagogia pesquisado foram: a editora respons��vel pela publica����o e divulga����o dos Manuais de Hist��ria da Educa����o da cole����o Atualidades Pedag��gicas (1951-1979) e os Programas de P��s-gradua����o em Educa����o e Hist��ria (1980 - 2000). Entre 1951 e finais de 1970 observa-se a influ��ncia dos Manuais de Hist��ria da Educa����o, na organiza����o e programa����o do ensino de Hist��ria da Educa����o e uma abordagem filos��fica voltada para a hist��ria das ideias pedag��gicas e an��lises do pensamento de fil��sofos e educadores sobre a educa����o e respectivas inser����es em doutrinas filos��ficas europeias. A partir de 1980 as abordagens de cunho econ��mico, pol��tico e ideol��gico dos contextos hist��ricos educativos passaram a predominar nos programas de ensino das disciplinas de Hist��ria da Educa����o I e II, e vigoraram at�� meados nos anos de 1990. Na disciplina de Hist��ria da Educa����o I a abordagem �� marcada por an��lises do contexto de produ����o e organiza����o das classes sociais; com rela����o �� disciplina Hist��ria da Educa����o II, at�� meados de 1995, trata da educa����o brasileira. A partir da abordagem fundamentada na Teoria da Depend��ncia ap��s 1995, os documentos consultados come��am a mostrar outras marcas que sugerem uma abordagem voltada para a dimens��o pol��tica e social, abordando a Hist��ria da Educa����o Brasileira, a partir dos movimentos sociais e seus respectivos projetos educacionais.

A informalidade do mercado de trabalho : um desafio institucional permanente para a economia brasileira

A economia informal comp��e o mundo do trabalho de todas as sociedades capitalistas, em menor ou em maior grau. No Brasil, historicamente observa-se que esse fen��meno tem sido sempre muito abrangente, sobretudo motivado pelo e resultante do contexto socioecon��mico, jur��dico e pol��tico. Devido ��s idiossincrasias nacionais, desde o surgimento do mercado de trabalho no pa��s, esta situa����o persiste em diversos panoramas e com v��rios matizes, obstaculizando uma melhor performance global da economia brasileira e negando oportunidades de desenvolvimento individual e social ao longo do tempo. Sendo assim, e atrav��s do prisma da Economia Social e do Trabalho, o objetivo desta disserta����o �� analisar os principais fatores conjunturais e estruturais da informalidade observada no mercado nacional de trabalho no interregno 1980-2012, apresentando a dimens��o desse problema e expondo suas ra��zes econ��micas e institucionais, a fim de contribuir com novos elementos para o debate da informalidade em n��vel nacional. A hip��tese central dessa pesquisa �� de que o elevado GI no Brasil persiste essencialmente ��� mesmo que com diferentes especificidades hist��ricas ��� ao n��vel das mentalidades dos diversos agentes, isto ��, antes de ter-se um mercado nacional de trabalho com um alto GI, tem-se uma sociedade brasileira altamente informal. A institui����o ���trabalho informal��� persiste como um h��bito incrustado mesmo diante de mudan��as de ordem socioecon��mica, o que impede que grande parcela da popula����o brasileira tenha acesso ao trabalho formalizado e decente (a l�� OIT). �� mister que haja maior efetividade das leis e aprimoramentos institucionais acompanhados de coordena����o e ���vontade pol��tica���, alicer��ados pela tomada de consci��ncia crescente da sociedade civil no que se refere �� import��ncia da formaliza����o e aos males da informalidade tanto para seus cidad��os quanto para a na����o. Sugere-se como uma poss��vel alternativa para diminuir o GI de forma mais consistente a considera����o, para al��m dos aspectos econ��micos e jur��dicos, do arcabou��o cultural, hist��rico, comportamental e dos h��bitos sociais incrustados que os condicionam e os orientam. Isto porque s��o estes os eixos que norteiam o processo de desenvolvimento individual e social. Nesse sentido, o estudo (de car��ter descritivo e anal��tico) �� fundamentado pelas teorias sist��micas e multidisciplinares desenvolvidas por Karl Paul Polanyi e Amartya Kumar Sen, interpretadas como art��fices de uma vida digna, al��m de apregoarem o ���reincrustamento��� da economia na sociedade e, por analogia, o ���desincrustamento��� da informalidade institucionalmente enraizada na sociedade brasileira. Isso se dar�� �� medida que forem expandidas as liberdades instrumentais e substantivas, em uma esp��cie de ���causa����o circular cumulativa��� aplicada �� quest��o da informalidade, tendo como ���efeito colateral altamente desej��vel��� o desenvolvimento socioecon��mico. As principais contribui����es deste estudo emergiram justamente das concep����es te��ricas dos dois autores, combinadas aos nexos de converg��ncia estabelecidos entre a economia brasileira, seus desdobramentos institucionais e a informalidade no mercado nacional de trabalho no per��odo estudado.

Climate paradox of the G-8: legal obligations, policy declarations and implementation gap

This article analyzes the climate policy performance of the G-8 from 1992 to 2012 based on their legal commitments (Annex-1 and Annex-B countries) under the UNFCCC (1992) and the Kyoto Protocol (1997) and their policy declarations on their GHG reduction goals until 2050. A climate paradox has emerged due to a growing implementation gap in Canada, USA and Japan, while Russia, Germany, UK, France and Italy fulfilled their GHG reduction obligation.