O projecto do estatuto do pessoal dirigente no ??mbito da actual reforma da administra????o p??blica portuguesa


Autoria(s): Farinha, Lu??s Miguel Pereira
Data(s)

04/09/2014

04/09/2014

01/10/2003

Resumo

Este artigo analisa as altera????es ao regime jur??dico dos dirigentes da fun????o p??blica portuguesa, que constam da proposta apresentada pelo Governo. Mencionam-se, ainda, as limita????es verificadas e os princ??pios orientadores da reforma. Em seguida, analisam-se de um ponto de vista cr??tico alguns aspectos, designadamente, a miss??o do dirigente, as categorias e os n??veis, as compet??ncias, a forma????o, o recrutamento e a selec????o, o provimento, a dura????o das comiss??es de servi??o e a sua renova????o. Por fim, aponta-se a import??ncia de monitorar a aplica????o da lei, tendo em vista verificar o seu papel na mudan??a.

Este art??culo analiza las alteraciones al r??gimen jur??dico de los funcionarios directivos de la administraci??n p??blica portuguesa contenidas en la propuesta presentada por el gobierno. Tambi??n se consideran las limitaciones y los principios orientadores de la reforma. Algunos aspectos es decir la misi??n del funcionario directivo, las clases y los niveles, el reclutamiento y la selecci??n, la provisi??n y la duraci??n de las comisiones de servicio y su renovaci??n tambi??n se juzgan de un punto de vista cr??tico. Finalmente se se??ala la importancia de monitorear la aplicaci??n de la ley con el prop??sito de comprobar su papel en el cambio.

This article examines the changes to the Portuguese Civil Service Managers Law, according to the proposal presented by the Government. The guiding principles and the ascertained limitations are also mentioned. Furthermore, certain details are criticised, namely, the mission of the manager, the ranks, the levels, the competencies, the training, the recruitment, the selection, the appointment, the length of the commissions and its renewal. At last, it is stated the importance of monitoring the application of the law in order to check the role that it plays in the change.

Revista do Servi??o P??blico - RSP, v. 54, n. 4, p. 65-81

Gest??o P??blica

ISSN Impresso: 0034-9240

ISSN Eletr??nico: 2357-8017

Identificador

http://repositorio.enap.gov.br/1/1322

Idioma(s)

Idioma::Portugu??s:portugu??s:pt

Publicador

Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP)

Revista do Servi??o P??blico (RSP)

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Fonte

http://seer.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/276/282

Palavras-Chave #dirigente #administra????o p??blica #regime jur??dico #Portugal #reforma administrativa #alta administra????o p??blica #administra????o p??blica #regime jur??dico administrativo #reforma administrativa
Tipo

Artigo