Lei Kandir : breve histórico

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

Os crimes fiscais e o Refis : modos para diminuir a evasão fiscal

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Análise comparativa dos impactos tributários do novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no plano federal

Compara, no que se refere aos tributos federais, o Simples Nacional - sistema tributário introduzido pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, com o extinto Simples Federal, regulado pela Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, bem como com o lucro presumido, tendo em vista que essas eram as duas formas de tributação mais comumente utilizadas pelos contribuintes que atualmente podem optar pelo Simples Nacional.

Estudo sobre o empréstimo compulsório sobre automóveis e combustíveis : Decreto-Lei n. 2.288, de 1986

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Imposto único federal (PEC Nº 474-A, DE 2001)

Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação.

O atual desequilíbrio no sistema de repartição de receitas tributárias

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Simplificação do regime jurídico do pequeno empresário: análise do projeto de lei complementar nº 210/2004

Análise do projeto de lei complementar nº 210, de 2004, de iniciativa do poder executivo, que institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$36.000,00 e dá outras providências.

Templos religiosos - a imunidade do art. 150, VI, b, da Constituição Federal, e o disposto pela mesma Constituição no art. 195, § 7º

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Projeto de lei que conceda dedução do imposto de renda para as pessoas jurídicas que investirem na área da educação

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A responsabilidade do inquilino pelo pagamento do IPTU - imposto predial e territorial urbano, relativo ao imóvel locado

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Incentivos fiscais para as sociedades e entidades não filantrópicas que prestem serviços médicos hospitalares

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Incidência do ICMS sobre o fornecimento de eletricidade e de serviços de comunicação telefônica às prefeituras municipais e às universidades federais

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Política de incentivos fiscais : quem recebe isenção por setores e regiões do país

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário

Dados econômicos e política fiscal do setor mineral

Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.

Os tributos e os preços do óleo diesel praticados pela Petrobrás depois da liberalização do mercado

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