Estudo sobre o empréstimo compulsório sobre automóveis e combustíveis : Decreto-Lei n. 2.288, de 1986
| Data(s) |
22/09/2009
09/12/2013
22/09/2009
09/12/2013
01/05/2005
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Empréstimo compulsório, legislação, Brasil #Combustível, tributação, Brasil #Automóvel, tributação, Brasil #Constitucionalidade das leis, Brasil |
| Tipo |
artigo |
