A responsabilidade do inquilino pelo pagamento do IPTU - imposto predial e territorial urbano, relativo ao imóvel locado
| Data(s) |
25/11/2009
09/12/2013
25/11/2009
09/12/2013
01/03/2006
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Imposto predial e territorial urbano (IPTU), pagamento, responsabilidade #Locador, responsabilidade tributária, Brasil #Locação de imóveis, normas, Brasil #Brasil. [Código tributário nacional (1966)] |
| Tipo |
estudo técnico |
