Incidência do ICMS sobre o fornecimento de eletricidade e de serviços de comunicação telefônica às prefeituras municipais e às universidades federais
| Data(s) |
07/12/2009
09/12/2013
07/12/2009
09/12/2013
01/02/2005
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), isenção, Brasil #Universidade federal, responsabilidade tributária, Brasil #Prefeitura, responsabilidade tributária, Brasil #Serviço telefônico, impostos, Brasil #Energia elétrica, impostos, Brasil #Imunidade tributária, Brasil #Competência tributária, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
