Simplificação do regime jurídico do pequeno empresário: análise do projeto de lei complementar nº 210/2004
| Data(s) |
28/09/2009
09/12/2013
28/09/2009
09/12/2013
01/04/2005
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| Resumo |
Análise do projeto de lei complementar nº 210, de 2004, de iniciativa do poder executivo, que institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$36.000,00 e dá outras providências. Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Microempresa, projeto de lei complementar, Brasil #Microempresa, impostos, Brasil #Microempresa, regime jurídico, Brasil |
| Tipo |
artigo |
