Reflexão crítica sobre a redução das pensões no âmbito da convergência dos regimes da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

A (in)existência de apoio judiciário na arbitragem administrativa: o direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva?

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

Tribunais nacionais e tutela jurisdicional efetiva: da cooperação à integração judiciária no contencioso da união europeia

Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (área de especialização em Ciências Jurídicas Públicas).

The importance of risk assessment in the context of investment project management: a case study

Risk management is an important component of project management. Nevertheless, such process begins with risk assessment and evaluation. In this research project, a detailed analysis of the methodologies used to treat risks in investment projects adopted by the Banco da Amazonia S.A. was made. Investment projects submitted to the FNO (Constitutional Fund for Financing the North) during 2011 and 2012 were considered for that purpose. It was found that the evaluators of this credit institution use multiple indicators for risk assessment which assume a central role in terms of decision-making and contribute for the approval or the rejection of the submitted projects; namely, the proven ability to pay, the financial records of project promotors, several financial restrictions, level of equity, level of financial indebtedness, evidence of the existence of a consumer market, the proven experience of the partners/owners in the business, environmental aspects, etc. Furthermore, the bank has technological systems to support the risk assessment process, an internal communication system and a unique system for the management of operational risk.

“Direito Mortuário” e Finanças Locais: a gestão de cemitérios enquanto receita das Autarquias Locais

Dissertação de mestrado em Direito das Autarquias Locais

O Conceito de Autarquias Locais na Constituição da República de Angola: o caso do Município

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

A protecção constitucional da família por via dos impostos: um estudo comparado entre o ordenamento jurídico Angolano e o ordenamento jurídico Português

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

External and internal dynamics in the EU's counter-terrorism policy: a political and legal analysis

Tese de Doutoramento em Ciência Política e Relações Internacionais

Serão as práticas policiais adequadas a uma resposta imediata ao crime?

Dissertação de mestrado em Administração da Justiça

A garantia do direito à segurança social numa sociedade de risco

Tese de doutoramento em ciências jurídicas públicas

As políticas tecnológicas para a educação e a literacia digital: o caso do programa governamental ‘e.escolinha’

Em 2008, o Governo português anunciou a iniciativa ‘e.escolinha’ que contemplou a distribuição de computadores ‘Magalhães’ aos alunos do 1º ciclo do ensino básico, durante três anos letivos consecutivos. Atualmente suspenso, o programa foi bandeira do XVII Governo Constitucional, liderado por José Sócrates, mas alvo de controvérsias por parte da oposição política e da comunidade escolar, sobretudo pela aparente tónica no acesso à tecnologia em vez de uma maior preocupação com a formação e as práticas pedagógicas. Ao abrigo do Plano Tecnológico da Educação, o ‘e.escolinha’ inseria-se numa política mais ampla para o desenvolvimento de uma economia competitiva e dinâmica, através das metas estabelecidas pela União Europeia na Estratégia de Lisboa 2000. A iniciativa foi apresentada ao país com objetivos ambiciosos, no que diz respeito às esperadas mudanças ao nível das práticas pedagógicas dos professores, do processo de aprendizagem das crianças e do sucesso escolar em geral. Porém, a face mais visível da política, embora possa compreender outros matizes, poderá ter ficado reduzida à questão do acesso, apostando pouco nas outras dimensões da literacia digital. Com base em entrevistas realizadas a atores-chave envolvidos no processo de conceção e implementação do ‘e.escolinha’, e nos documentos oficiais que enquadram o programa, o presente artigo pretende dar a conhecer a forma como decisores políticos e empresas enunciam e avaliam os objetivos desta iniciativa. Pretende-se, em particular, conhecer se partilham a ideia de uma deriva tecnológica desta medida governamental ou se entreveem, na mesma, objetivos de literacia digital. Este trabalho decorre do projeto de investigação “Navegando com o Magalhães: Estudo sobre o Impacto dos Media Digitais nas Crianças”, em curso no Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade da Universidade do Minho, financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia ((PTDC/CCI-COM/101381/2008) ) e co-financiado pelo FEDER (COMPETE: FCOMP-01-0124-FEDER-009056).

The Portuguese programme one laptop per child: political, educational and social impact

In 2008, the XVII Portuguese Constitutional Government launched the ‘e.escolinha’ programme, within the Technological Plan for Education, which set out the distribution of a computer, called ‘Magalhães’, designed for chil-dren attending the 1st cycle of basic education. Suspended in 2011 by the XIX Government, this programme has allowed, however, almost 500 000 children to have access to a personal computer. It was expected that this political measure would “revolutionise” the national education system by bringing changes to the pedagogical practices of teachers and the learning processes of children and by achieving educational success, in general. Based on documental analysis and on a set of interviews with key decision-makers in conceiving, implementing and monitoring this governmental initiative, the fi rst part of this chapter presents and analyses the ‘e.escolinha’ initiative and the policies be-hind that governmental programme, seeking to disassemble those objectives and provide some insights into the relationship between discourses, rhetoric, and reality. After that, the chapter focuses on children’s uses and practices with the ‘Magalhães’ laptop, at school and at home. Based on the results of questionnaires fi lled in by approximately 1500 children from 32 First Cycle public schools of the municipality of Braga (north of Portugal) and also from questionnaires applied to their parents and teachers, this chapter intends to analyse the real impact of this initiative for children, family and school. It also seeks to discuss the contribution of this educational policy to children’s digital literacy and also to their own and their families’ social and digital inclusion. To understand if it represented an added value to teachers’ pedagogical practice is another of its aims. The fi ndings point out a major focus on technology and access rather than on uses and competences or even on social, educational and cultural change. In fact, a major conclusion is the existence of a strong gap between the policy and the practices, typical of a top-down policy design. This study is an integrant part of a research project titled “Navigating with ‘Magalhães’: Study on the Impact of Digital Media in Schoolchildren” conducted at the University of Minho, Portugal, financed by the Portuguese Foundation for Science and Technology [PTDC/CCI-COM/101381/2008] and co-funded by the European Regional Development Fund [COMPETE: FCOMP-01-0124-FEDER-009056].

Fase da instrução: quo vadis?: repensar o sentido da instrução no processo penal português

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)

Europa: uma questão profana ou sagrada?: estudo sobre as relações entre o poder político e as religiões no âmbito do processo de integração europeia

Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia

O reforço da democracia local no âmbito da reforma da administração autárquica

Dissertação de mestrado em Direito das Autarquias Locais