Reflexão crítica sobre a redução das pensões no âmbito da convergência dos regimes da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

O Decreto-Lei 187/XII veio introduzir no ordenamento jurídico uma norma que visava a redução das pensões tendo como finalidades a convergência dos regimes da CGA e do RGSS face à existência de desigualdades entre ambos os regimes e também a poupança de verbas pela não transferência de verbas do orçamento de estado para o sistema previdencial da CGA. Contudo, a redução das pensões suscitou inúmeras dúvidas acerca da sua conformidade com os princípios constitucionais estruturantes. Do pedido de fiscalização feito ao Tribunal Constitucional resultou a declaração de inconstitucionalidade por violação do princípio da protecção da confiança dos pensionistas no sistema previdencial. Num contexto económico-financeiro débil e estando em causa a sustentabilidade e equidade intergeracional, impõe se uma reflexão que verse sobre a medida em causa bem como sobre o acórdão que ditou a inconstitucionalidade da mesma. Na presente dissertação debruçamos sobre a medida em causa e também aos sistemas previdenciais, seguindo-se do desenvolvimento dos vários pontos fulcrais da decisão do Tribunal Constitucional. Por fim, efectuou-se uma análise critica quer á medida em causa quer à decisão que proferiu a inconstitucionalidade, traçando-se um possível caminho para a sustentabilidade da CGA.

The Decree-Law 187 / XII has introduced in the legal system a standard aimed at reducing pension purposes as having the convergence of the CGA regimes and RGSS face the existence of inequalities between the two schemes and also saving money by not transfer state budget funds for the welfare system of the CGA. However, the reduction of pensions raised many doubts about its compliance with the structural constitutional principles. Surveillance request to the Constitutional Court resulted in the declaration of unconstitutionality for breach of trust protection principle of pensioners in the welfare system. In a weak economic and financial context and being concerned sustainability and intergenerational equity, imposes a reflection that addresses the measure in question and on the judgment that dictated the constitutionality of it. In this dissertation we worked through on the measure in question and also the welfare systems, followed by the development of several key points in the decision of the Constitutional Court. Finally, it was carried out a review analysis will want to measure whether the decision rendered unconstitutional by drawing up a possible path to sustainability of CGA.