A protecção constitucional da família por via dos impostos: um estudo comparado entre o ordenamento jurídico Angolano e o ordenamento jurídico Português

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

Com o presente trabalho de investigação científica, propomo-nos a tratar a temática ligada à protecção constitucional da família por via dos impostos, através de um estudo comparado entre a realidade jurídica portuguesa e a realidade jurídica angolana. A protecção constitucional da família é um tema muito importante e tem merecido grande atenção, tanto a nível internacional como a nível interno, uma vez que a estrutura familiar constitui um dos núcleos fundamentais da sociedade. Logo de início, procederemos a uma abordagem histórica da família e da sua protecção no domínio dos estados supra citados, sendo que, do ponto de vista dos direitos fundamentais e do tratamento idêntico da família, nomeadamente no campo fiscal, a situação afigura-se muito diferente entre ambos os ordenamentos, uma vez que na realidade jurídica portuguesa se dá um tratamento fiscal à família que incentiva à protecção desta estrutura. Esta temática já tem merecido tratamento por parte da doutrina portuguesa, mas apenas do ponto de vista da protecção da família a nível do direito interno português. Pela importância do tema, achamos pertinente trazer ao estudo a mesma questão, só que em ordenamentos jurídicos diferentes, como uma forma de apreciação da evolução da situação da família no ordenamento jurídico angolano, sendo que neste a produção científica se afigura ínfima. Destacaremos, portanto, a perspectiva do direito comparado. Por fim, fizemos uma consideração em torno da protecção da família, e tiramos algumas ilações, para que o tratamento da mesma fosse visto como um grande avanço a nível dos impostos, já que as deduções pessoais incentivariam cada vez mais as famílias a declarar os seus rendimentos, aumentando assim as receitas para os Estados.

With this scientific research work, we propose ourselves to treat the topic of the constitutional protection of the family by the mean of taxes, through a comparative study between the legal systems of Portugal and Angola. The constitutional protection of the family is a very important topic and has received great attention, from both international and domestic institutions, since the family is the basic group unit of society. Early on, we proceed on a historical approach of the family and its protection at the level of the states above cited, and from the point of view of the fundamental rights and the equal treatment of the family, as the fiscal aspect of the situation seems to be way too different between the two compared states, since Portugal protects the unit of family by the means of specific fiscal treatment. This theme has already earned treatment by the Portuguese doctrine, but only at the dimension of the protection point within the Portuguese law. Due to the importance of this issue, we bring a pertinent to study on the same matter, but from the point of view of the comparison between different legal systems, as a form of promoting the evolution of the family situation in the Angolan legal system – which scientific production, on this particular point, seems very scarce. The perspective of Comparative Law will be preponderant. Finally, we made a consideration around the matters of family protection, and took some conclusions in the way of making the issue of equal treatment of the family seen as a major breakthrough at the level of taxes, since the personal deductions of taxes would encourage families to declare their income, and thus increase the revenue for the states.