O reforço da democracia local no âmbito da reforma da administração autárquica

Dissertação de mestrado em Direito das Autarquias Locais

Volvidos quarenta anos da consagração constitucional do Poder Local e dos seus órgãos representativos, impera responder à questão de qual a melhor forma de preparar e atualizar o Poder Local para as exigências atuais, em particular, no reforço da relação para com o cidadão. É objetivo do presente trabalho fazer uma análise da organização e do funcionamento das autarquias locais em Portugal, comparando-as aos demais países europeus, para dessa forma tentar dar resposta aos problemas da organização e funcionamento das autarquias locais, mas igualmente a preparação para os desafios do futuro: se através da redefinição e reforço das competências e atribuições os órgãos das autarquias locais e que se verificou, em parte, com a aprovação e entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ou através de uma clara revisão e reforma da respetiva lei eleitoral. Este estudo permitiu esclarecer que em momento algum poderemos apenas optar por uma das vias, sendo ambas complementares entre si, pelo que a revisão da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), prevista no 4.º eixo do Documento Verde da Reforma da Administração Local, apresentava-se como fundamental para a introdução de mecanismos que permitiriam ao cidadão eleitor restabelecer uma relação de confiança e cooperação com o poder político, profundamente desacreditado nos últimos anos, por forma a garantir que tivessem todas as condições para desenvolver uma cada vez maior e mais forte participação cívica nos processos de tomada de decisão política, tornando-os parte da construção de soluções para os problemas da sua freguesia, do seu município e assim reforçar a Democracia Local.

After forty years of constitutional consecration of the local government / authority / administration and its representative bodies, it is imperative to answer the question of how best to prepare and update the local government / authority / administration to current requirements, in particular as regards strengthening relations with citizens. The objective of this study is to analyze the organization and functioning of local communities in Portugal, by comparison with other European countries, so to try to solve the issues regarding the organization and functioning of local communities, as well as the preparation for the challenges ahead: if redefining and strengthening the powers / competences and attributions of local government bodies, which was in part checked by the adoption and entry into force of Law No. 75/2013 of 12 September, or through a clear revision and reform of the respective election law. This study allowed us to clarify that at no time one may choose one of these two tracks, the two being complementary, so that the revision of the electoral law for local government bodies (LEOAL), provided in the 4th axis of the “Green Document / Book for the reform of local government” fundamental to the establishment of mechanisms that allow the voter to re-establish a relationship of trust and cooperation with political power, deeply discredited in recent years, in order to ensure that he has all the conditions to develop a growing strong civic participation in the political decision making processes and including him in the construction of solutions to the problems of his community, his municipality and thus strengthening local democracy.