38 resultados para Zona econômica exclusiva, regime jurídico
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Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
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Doctoral Thesis in Juridical Sciences (Specialty in Public Legal Sciences)
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Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
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Dissertação de mestrado em Direito Administrativo (área de especialização em Emprego Público)
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Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
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Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
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Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
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Tese de Doutoramento em Ciências Empresariais.
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Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia
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Dissertação de mestrado integrado em Engenharia Civil
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Dissertação de mestrado em Educação Especial (área de especialização em Dificuldades de Aprendizagem Específicas)
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Tese de Doutoramento em Ciência da Administração
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Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
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Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito Judiciário
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Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (área de especialização em Ciências Jurídicas Públicas).