A despesa pública nas autarquias locais e o controlo do Tribunal de Contas, em especial os contratos públicos

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

Partindo do enquadramento prévio quanto ao regime jurídico das autarquias locais e do Direito financeiro local, a presente dissertação versa sobre os atos de preparação e execução de contratos públicos, por serem atos que têm implicações na realização da despesa pública, bem como sobre a sujeição destes ao controlo interno e externo. O trabalho parte de três objetivos principais: a análise dos atos pré-contratuais e de execução dos contratos públicos, enquanto despesa pública realizada nas autarquias locais; o estudo dos meios de controlo interno e externo no ordenamento jurídico português; e a ponderação da execução da despesa pública e dos meios de controlo respetivos, quer no ordenamento jurídico de França, quer no ordenamento jurídico do Reino Unido. No desenvolvimento do trabalho assinalamos a importância que o controlo interno e o controlo externo podem ter na execução dos contratos públicos, porém, evidenciamos também as dificuldades de cooperação e coadjuvação entre o controlo interno das autarquias locais e o controlo da Inspeção Geral de Finanças, entre esta entidade e o Tribunal de Contas, bem como entre os atos fiscalizados em sede de controlo externo por aquele Tribunal e os atos objeto de litígios nos Tribunais Administrativos, com a certeza que essas dificuldades na estrutura e coordenação do controlo da execução de contratos públicos têm repercussões do ponto de vista da fiscalização dos atos de despesa pública, bem como na efetivação da responsabilidade dos agentes das autarquias locais. Nesta abordagem ao tema escolhido acrescentamos, ao abrigo do Direito comparado, a análise sobre a realização de despesa pública nas autarquias locais do ordenamento jurídico de França e no ordenamento jurídico do Reino Unido, no que concerne aos atos de despesa pública e aos meios de controlo existentes nesses ordenamentos jurídicos.

Based on the previous framework regarding the legal regime of local authorities and local financial law, this dissertation deals with the acts of preparation and execution of public procurement, as they are acts that have implications for the achievement of public expenditure as well as on the subjection of these internal and external control. The work is based on three main objectives: the analysis of pre-contractual acts and execution of public contracts, while public expenditure carried out in the local authorities; the study of the internal and external control means in Portuguese law; and consideration of the execution of public expenditure and the respective control means either in the legal system of France, whether in the legal system of the United Kingdom. In developing this work we note the importance of internal control and external control can have on the performance of public contracts, however, we noted also the difficulties of cooperation and assistance between the internal control of local authorities and the control of the Finance General Inspection, between this entity and the Court of Auditors, as well as between acts monitored in place of external control by that Court and the object acts disputes the Administrative Court, with the certainty that these difficulties in the structure and coordination of procurement execution control have repercussions the point of view of surveillance of the acts of public expenditure, as well as in the execution of responsibility to local authorities. In this approach the chosen theme added under comparative law, the analysis of the performance of public spending in local authorities in France's legal system and the legal system of the United Kingdom, with regard to acts of public spending and control means these existing legal systems.