Relação entre regulação das ordens profissionais e gestão jurisdicional dos profissionais de contabilidade: estudo comparado entre Portugal e o Brasil

Tese de Doutoramento em Ciência da Administração

A dinâmica económica e social que se vive atualmente reflete de forma premente as consequência da crise económica iniciada em 2009. A crise económica e financeira que se tem sentido nos últimos anos pode ser vista como o resultado da lógica e dinâmica inerentes à economia capitalista, na qual a gestão pública e política se revelou incapaz de salvaguardar a sustentabilidade e uma gestão adequada das entidades financeiras. A título exemplificativo, é de referir a gestão fraudulenta de alguns organismos financeiros, que, como é notório nos recentes escândalos, tem sido de alguma forma mascarada, por contabilistas e auditores, internos e externos, na apresentação dos resultados financeiros destas empresas e governos. Os erros cometidos no desempenho de uma profissão, quando tornados públicos, acarretam consequências comprometedoras para a classe profissional. Assim, esta situação tem implicações, não só para o profissional que os comete, mas também para a classe profissional envolvida, para as empresas, e para a própria sociedade. Neste contexto, é importante o desenvolvimento de estudos que possam contribuir para identificar e compreender as transgressões e os mecanismos associados à mitigação de resultados contabilísticos, bem como o modo como estas práticas ocorrem no contexto empresarial. Embora existam alguns estudos neste domínio, ainda há uma significativa lacuna a ser preenchida sobre este fenómeno. Por outro lado, assume particular importância, sustentar a força ética necessária para mitigar a ocorrência de transgressões (infrações). Este estudo centra-se na caracterização das infrações dos profissionais de contabilidade em Portugal e no Brasil, devidamente identificadas pela Ordem/Conselho de cada um dos países. Assim, esta investigação tem como principal objetivo caraterizar a monitorização, avaliação e sancionamento da conduta dos profissionais inscritos nas Ordens/Conselhos em Portugal e no Brasil. Assim sendo, este estudo analisa o papel da Ordem/Conselho de representação profissional contabilística no que diz respeito à ocorrência de infrações cometidas no exercício da atividade profissional. Para o efeito, é tido em conta o processo regulatório de disseminação de valores, normas e procedimentos. Este processo pretende garantir a qualidade dos serviços prestados pelos membros do CFC/OTOC, tendo em conta a sua gestão jurisdicional no exercício do poder regulatório, disciplinar e sancionatório. O quadro teórico adotado cruza várias perspetivas complementares. A perspetiva sociológica funcionalista possibilita aferir o papel que uma Ordem/Conselho profissional ocupa na sociedade. O interacionismo apresenta-se como um enquadramento teórico relevante para a análise do modo como as Ordens/Conselhos interage com os seus membros e como exercem o poder disciplinar sobre os comportamentos profissionais destes. O institucionalismo permite-nos identificar os processos através dos quais a Ordem/Conselho dissemina valores, normas e procedimentos que pretendem modelar os comportamentos dos seus representados e garante a qualidade dos serviços prestados. Neste sentido, este trabalho tem por base o conceito jurídico de Ordem/Conselho como agente institucional, e as suas relações jurisdicionais de mandato e de representação, as quais introduzem os conceitos de profissional, atuação profissional, representação profissional e profissionalização, considerando o enquadramento do cometimento de ilícitos. O trabalho adota uma abordagem quantitativa, refletindo uma influencia positivista e conjugando elementos essencialmente quantitativos, na tentativa de se caraterizar o perfil das infrações do profissional transgressor. Da análise das transgressões, das irregularidades ocorridas que não foram transformadas em processos disciplinar, e das que foram consideradas infrações, conclui-se, da análise ao conjunto das infrações ocorridas entre 2009-2013, que há nitidamente uma forte preocupação dos órgãos de fiscalização das Ordens/Conselhos com o controlo de qualidade dos serviços prestados por esta classe de profissionais. Neste sentido, o presente trabalho apresenta uma melhor contextualização da natureza exata das transgressões (infrações) que ocorreram, fornecendo indicadores que podem ajudar o fortalecimento da profissionalização e, consequentemente, mitigação de irregularidades.

Currently, society is facing the consequences associated with the economic crisis initiated in 2009. In fact, this economic and financial crisis can not be dissociated from the logic and dynamics inherent to the capitalist economy, within which public management in particular and politics in general revealed its incapacity to provide sustainability to the financial entities, while maintaining an adequate management policy. As an example, it can be referred some recent scandals protagonised by banks and financial institutions, in which dubious accounting practices have masked financial situations. This ambiguous behavior has harmfully contributed to the practice of a profession, by compromising its ethos and public image. This situation has implications for the professional group, as well as for companies, and for society in general. Therefore, it is relevant to study this timely topic by identifying and understanding dubious and unclear accounting practices. Even though there are some researches about this theme, there is still remaining an empty space that urges to fulfil. On the other hand, it is extremely important to sustain an ethical strength to avoid those transgressions to the minimum, not only for the professional who commits them, but also for its professional class, companies, and even society itself. For this reason, it is salutary to develop research which can contribute to its understanding, and of the actors who commit them, and thus be able to develop methods to mitigate them. This research seeks to characterize infractions practiced by accounting professionals belonging to professional associations (Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) and of the Conselho Federal de Contabilidade (CFC)), in Portugal and Brazil. Additionally, the study approached the relationship between regulation and judicial management of accounting professionals in situation of misconduct. Therefore, this study examines the role of the Ordem / Conselho of Accountancy as a professional representing, regarding to the occurrence of offenses committed in the exercise of the profession. For a better understanding we will attend the regulatory process of dissemination of values, standards and procedures. This procedure aims to ensure the quality of services provided by members of the OTOC/CFC; considering its judicial management exercise in regulatory, disciplinary and sanctioning power. The theoretical framework adopted crosses several complementary perspectives. The functionalist sociological perspective allows the identification of the role in which a professional association ranks in society. The overview of interactionism appears suitable for the analysis of how this representative agent interacts with professionals and exercises the disciplinary power it has over them. The institutionalism allows to identify the processes through which a professional association contributes to disseminate values, standards and procedures which aim to model the behavior of its members and ensure the quality of services provided. In this sense, the present study is based on the legal concept of Ordem / Conselho as an institutional agent, attending its judicial mandatary and representatives, which introduce the concepts of being a professional, professional conduct, professional representation and professionalism, considering the framework of the unlawful action. Based in a methodological approach (interpretive and positivist), combining quantitative and qualitative elements, we trace the profile of the unlawful behaviour, presenting simultaneously a comparative study between the two countries. Analysing the transgressions, the irregularities occurred that were not processed in disciplinary actions, and offenses that were considered, it is concluded, from the data collected between 2009-2013, there is clearly a strong concern from the supervisory boards of OTOC and CFC with the professionalization issue. This study presents a better contextualization of the exact nature of the offenses occurred, providing indicators that can help to strengthen the professionalism, and hence mitigate irregularities.