O direito de livre revogação nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

O objeto deste trabalho consiste no estudo do direito de livre revogação, ou utilizando a terminologia adotada pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, do direito de livre resolução, no âmbito dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Até à entrada em vigor do diploma de 2014, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva de harmonização máxima n.º 2011/83/UE, esta matéria era regulada pelo Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de Abril, que havia transposto a Diretiva n.º 97/7/CE. Começaremos, em primeiro lugar, por fazer uma análise dos conceitos de contratos celebrados à distância, assim como, de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, abordando também os conceitos de consumidor e fornecedor. Analisaremos, ainda, os contratos que se encontram excluídos do regime do Decreto-Lei n.º 24/2014, de forma a delimitarmos o âmbito de aplicação do mesmo. Centrar-nos-emos, no segundo capítulo desta dissertação, na noção da figura do direito de livre revogação, e na inexistência de consenso na legislação e na doutrina de uma terminologia única para a mesma, fazendo uma breve resenha da mesma no ordenamento jurídico português. Faremos também alusão à regulamentação do direito de livre revogação em ordens jurídicas europeias, designadamente, a espanhola, a francesa e italiana, demonstrando que tal como em Portugal, não se verifica qualquer unanimidade na nomenclatura dada à figura. Finda esta análise, debruçar-nos-emos sobre o regime jurídico do direito de livre revogação, examinando o direito do consumidor a que lhe sejam prestadas informações pré-contratuais pelo profissional, o exercício do direito livre revogação, as restrições impostas ao exercício do mesmo, passando pelos efeitos do contrato na pendência do prazo do direito e os efeitos deste e sua repercussão nos contratos acessórios. O direito de livre revogação, a par do dever do profissional prestar informações pré-contratuais, são meios de proteção do consumidor enquanto contraente mais débil. Terminaremos o nosso estudo com a qualificação jurídica do direito de livre revogação, abordando as várias figuras a que a doutrina e mesmo a legislação a reconduzem, tais como a resolução, a retratação e a rescisão, concluindo, por fim, estarmos perante uma revogação.

The object of this work is to study the right of withdrawal in the context of distance contracts and contracts off-premises. Until the entry into force of Decree-Law number 24/2014 of 14 February 2014, which transposed into national law the maximum harmonization Directive number 2011/83/EU, this subject was regulated by Decree-Law number 143/2001 of 26 April, which had transposed the Directive 97/7/EC. We will start by analyzing the concepts of distance and off-premises contracts, also addressing the concepts of consumer and supplier. We will examine, also, the contracts excluded from the Decree-Law number 24/2014 regime, in order to define the scope of it. The second chapter of this dissertation will focus on the notion of right of withdrawal, and the absence of consensus on legislation and doctrine of a single terminology for the same, doing a brief review of it in the Portuguese legal system. We will be making reference to the regulation of the right of withdrawal in the European legal systems, in particular, the Spanish, French and Italian, demonstrating that as in Portugal, there is no unanimity in the nomenclature given to the figure. After this analysis, we will focus on the legal framework of the right of withdrawal, examining consumer's right to pre-contractual information provided by a professional, the exercise of right of withdrawal, the restrictions imposed on the exercise of this right, passing by the effects of the contract pending the withdrawal period and the effects of this right and its repercussion in ancillary contracts. The right of withdrawal along with the professional duty to provide precontractual information, are means of consumer protection. We ended our study analyzing the legal qualification of the right of withdrawal, addressing the various figures adopted by the doctrine and legislation, such as resolution, retraction and termination, concluding that we are facing a revocation.