A tutela do promitente não faltoso em processo de insolvência

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

A presente dissertação aborda as consequências legais do incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, analisada em particular na óptica do promitentecomprador. Promove-se, em primeiro lugar, um estudo daquilo que prescreve o CÓDIGO CIVIL a este respeito – designadamente analisando as consequências legais do inadimplemento. Isto assentando, em especial, numa apreciação dos regimes jurídicos do sinal e o do direito de retenção. De seguida, e visto que subsiste maior polémica jurídica quando se enquadra este cenário numa situação de insolvência de uma das partes, procura-se identificar, desde logo, as razões desta desarmonia. Tal desiderato é prosseguido verificando o que prescreve CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS a respeito das sobreditas matérias numa intercepção entra os regimes civilista e falimentar. Por fim, conclui-se com uma análise bipartida entre aquilo que o nosso ordenamento jurídico prevê, actualmente, para este tipo de situações e o que, fruto da dissertação elaborada, se crê ser um regime mais adequado à matéria controvertida em análise. Merece ainda menção o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014, publicado na parte final da redacção desta dissertação, o qual se pronuncia sobre algumas das questões aqui afloradas.

This thesis deals with the legal consequences of real property promissory contract breach situation, especially as far as promissory-buyer is concerned. Firstly we will be reviewing Portuguese CÓDIGO CIVIL (Civil Code), looking for earnest payment and direito de retenção (the right of withholding delivery of the property by the buyer who is allowed to live in the property in advance, before the deed) legal framework. Subsequently, as there are divergent views on promissory-buyer’s protection when the other party goes bankrupt, these are going to be checked against Portuguese Civil Code and Bankruptcy Law. Finally, when trying to reach some conclusion, we are examining one of the most important Portuguese Supreme Court decisions related to this subject – Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014.