A celebração do contrato de seguro à distância

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

O objetivo da presente dissertação consiste em analisar a celebração do contrato à distância, no quadro do Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, complementado com o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, relativo a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial o comércio eletrónico. O estudo do regime jurídico aplicável ao contrato de seguro à distância traduz-se num fator fundamental no que se refere à compreensão dos problemas suscitados, visto que é uma área que ainda suscita uma certa insegurança jurídica, uma vez que é dispensado a presença fisíca e simultânea das partes. Antes de mais, analisamos de um modo geral o regime jurídico do contrato de seguro, visto o tomador do seguro e o segurado assumirem uma posição contratual mais débil na relação de seguros. Desta forma, observamos o contrato de seguro em geral, a formação do contrato, e no sentido de proteger o tomador do seguro, foi de igual modo analisado, a cessação do contrato na Lei do Contrato de Seguro, nomeadamente o direito de resolução do contrato de seguro, o direito de livre resolução, a resolução por justa causa e após sinistro, resolução por incumprimento de deveres de informação e a resolução por não entrega da apólice. Posto isto, o estudo do regime jurídico do contrato de seguro celebrado à distância teve por começo os aspetos gerais do contrato à distância, onde trataremos da definição de consumidor; contrato à distância; tipos de contratos celebrados à distância; vantagens e desvantagens de contratos celebrados à distância. Curaremos, de seguida, dos deveres de informação por parte do segurador, enquanto prestador de serviços financeiros; as consequências quanto ao seu incumprimento; e do direito de livre resolução que assiste ao consumidor de seguros; do prazo do direito de livre resolução; o modo de exercício deste direito; das restrições ao exercício do direito de livre resolução; dos efeitos do contrato na pendência do prazo do direito de livre resolução e dos efeitos do exercício do direito de livre resolução pelo consumidor de seguros na contratação de seguros à distância. Por último, faremos referência ao contrato de seguro por via eletrónica, no que respeita à sua forma, às informações a serem transmitidas ao tomador do seguro no âmbito desse contrato e, ainda, a análise do contrato de seguro celebrado em linha e por telefone.

The present investigation consists of analyzing the celebration to the distance contract, according to the Decree-Law n.º 95/2006, of May 29TH, complemented with the Decree-Law n.º 7/2004, of January 7th, relational to certain legal aspects of the services of the society of information and, in particular, electronic commerce. The study of the legal system applicable to the insurance distance contract translates into a fundamental factor as regards to understanding of the problems posed, since it is an area that still raises legal uncertainty, once it is dispensed physical and simultaneous presence of the parties. First of all, we analyze, in general, the legal system of the insurance contract, seen as the policy holder and the insured assume a weaker contractual position in the insurance relationship. This way, we will observe the insurance contract, in general, the formation of the contract and, in an effort to protect the policyholder, the termination of the contract in the Insurance Contract Law was equally analyzed, namely the right to terminate the insurance contract, the right of withdrawal, the resolution for just cause and after accident, the resolution by breach of the duty of information and the resolution for non-delivery of the policy. Hereupon, the study of the legal system of the insurance distance contract started with the general aspects of the distance contract, where we will define various terms, like consumer; distance contract; the types of distance contracts; the advantages and disadvantages of the celebration of distance contracts. Afterwards, we will analyze the duty of information of the insurer, as a financial service provider; the consequences of the breach of that duty; the insurance consumers right of free withdrawal; the duration of this right of free withdrawal; the use of this right; the restrictions of the use of the right of free withdrawal; the effects of the contract pending the duration of the right of free withdrawal and the effects of the use of the right of free withdrawal by the insurance consumer in the hiring of insurance distance contracts. Lastly, we will refer the insurance contract hired electronically, with respect to its form, the information that should be transmitted to the policyholder of this contract and, also, the analysis of online insurance contracts and insurance contracts by phone.