O dever de obediência a ordens ilegais na Guarda Nacional Republicana

The Republican National Guard (GNR) is a military structure and hierarchical force where discipline and obedience is a serious matter, but at the same time, the scope of its activity relates to the protection of the rights, freedoms and guarantees of citizens and the primacy of public interest. While security force, GNR ensures democratic law, guarantee the internal security and the rights of citizens. The controversial issue that lies at the heart of this work its related with the balance between the hierarchy and the written law. The hierarchy, also established by law, with given powers, exist to apply the law. However, the rule of law has exceptions. Which institute to prioritize, hierarchy or the law. And within the law, its rules or the exceptions. Who decides? The GNR's officers have to obey the laws and regulations and comply with the accuracy and timeliness determinations, orders and instructions issued by a superior, given in terms of service, as long as does not involve the practice of crime. The GNR´s officer with command tasks exercises power of authority inherent in these functions, and the corresponding disciplinary authority, being responsible for acts by himself or by his order are practiced. Identify situations of exception to law enforcement, the situations in which one must obey illegal orders, is difficult and thankless, it requires conferred authority and raises the weight of responsibility for decisions and orders issued.

Os oficiais do povo: a Guarda Nacional em Minas Gerais oitocentista, 1831-1850

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

A função da auditoria interna na Guarda Nacional Republicana: estudo de caso

Mestrado em Auditoria

A Gestão de Recursos Humanos na Guarda Nacional Republicana e o Empenhamento Organizacional

Considerada um dos elementos basilares para uma cabal e completa prossecução dos objetivos das instituições, a avaliação de desempenho permite valorizar o elemento distintivo das organizações, o ser humano. É neste contexto holístico, centrado na necessidade objetiva de incrementar o empenhamento organizacional, que a Guarda Nacional Republicana procura, através da aplicação do seu Regulamento de Avaliação de Mérito, avaliar o desempenho dos seus militares, no sentido de verificar em que medida estes contribuem para os fins últimos definidos para a instituição. Deste modo, torna-se evidente a importância de, concomitantemente, investigar de que forma este sistema de avaliação é aceite, interiorizado e percebido pelos militares da instituição e compreender se esse sistema de avaliação se assume como uma mais-valia objetiva na promoção do empenho operacional, permitindo o desenvolvimento da carreira dos mais capazes e orientados para a tarefa institucional. Assim, considerando a unicidade que se encontra adjudicada à categoria profissional de Oficiais, únicos elementos do sistema avaliativo que são, cumulativamente, avaliados e avaliadores, a presente pesquisa, através da aplicação de um questionário a uma amostra de 294 Oficiais, procura saber qual é a representação social que estes têm do sistema de avaliação em vigor na Guarda Nacional Republicana. Abstract: Seen as an essential element for a complete and exact prosecution of the institution’s aims, the evaluation of the performance allows the recognition of the organization’s distinctive element, the human being. It’s in this holistic context, centralized around the objective need to increment the organizational commitment, that the Guarda Nacional Republicana tries to evaluate the performance of its militaries, through the application of its Merit Assessment Regulations, as a manner of verifying the way these contribute to the defined aims of the institution. Therefore, it is of evident importance the investigation that, concomitantly, analyses how the evaluation system is accepted, interiorized and understood by the militaries of the institution, along with understanding how much that same evaluation system comes as an objective advantage on the promotion of the operational performance, allowing the development of the career of the more capable and guided for the institutional mission. According to this, and considering the unity that is adjudicated to the professional category of Officials, the only elements of the evaluation system that are both evaluated and evaluators, this research, through the use of a set of questions made to a sample of 294 Officials, tries to discover the social representation that they have of the evaluation system that is now applied in the Guarda Nacional Republicana.

A Simulação nos Desafios do Futuro para a Operacionalidade das Forças de Segurança: o seu Emprego na Guarda Nacional Republicana

O objetivo da simulação é confrontar os instruendos com situações que permitam recriar as condições mais próximas da realidade, para que o processo de aprendizagem possa atingir os objetivos da formação. As polícias estrangeiras já utilizam simuladores nas áreas do ensino da condução, tiro, inativação de engenhos explosivos e fiscalização rodoviária. Cada equipamento ensina e desenvolve as capacidades dos agentes policiais, que por sua vez, contribui para a promoção da eficácia policial. Este estudo estabelece a ligação entre os conceitos de simulação e de formação no sentido de tentar desenvolver as linhas orientadoras da formação policial da GNR com recurso à simulação. Abstract: The intent of simulations is to immerse trainees in situations wich provide to recreate conditions similar to reality, for the purpose that the training process would reach training objectives. Law enforcement agencies abroad already use simulators for driver training, shooting, explosive ordinance disposal and road and transport enforcement. Each equipment teaches and enhance skills of individual officers which, in turn, will contribute to promote police effectiveness. This study aims to link the concepts of simulation and training in order to develop the guidelines of the GNR police training using simulators.

A Guarda Nacional Republicana face ao paradoxo : Eclosão e dissolução de Gendarmeries

À semelhança do que acontece noutros países, é essencial analisar o sistema dual de polícia que se encontra em vigor em Portugal. Existem países cujas reformas têm implicado a criação e desenvolvimento de forças tipo Gendarmerie, e outros países em que se tem assistido à sua extinção. Assim, o presente Trabalho de Investigação Aplicada visa compreender a importância da GNR como força Gendarmerie e, tendo em consideração as alterações que se têm vindo a verificar ao nível das forças deste tipo, quais as linhas força de reconfiguração para a GNR. A investigação inicia-se com o estudo da génese das forças de Gendarmerie e são analisados casos de evolução e dissolução deste tipo de forças, nomeadamente: França, Espanha, Itália, Bélgica e Áustria. São identificadas as potencialidades e vulnerabilidades destas forças e os seus fatores de evolução e dissolução. A Guarda Nacional Republicana é abordada enquanto força de segurança de natureza militar, ao nível da sua tutela, das suas missões, da sua organização e da própria condição militar. A metodologia adotada no trabalho segue o método hipotético-dedutivo. Neste sentido, estabelecem-se questões derivadas com o intuito de responder ao objetivo do estudo (questão central) e para cada uma delas é formulada uma hipótese de investigação. Como forma de recolha de dados, realiza-se uma entrevista a oito elementos da área da segurança interna. De acordo com os dados obtidos, as hipóteses de investigação são verificadas e responde-se às questões derivadas. Consequentemente, dá-se resposta à questão central. Conclui-se que a GNR face aos fatores de dissolução de Gendarmeries deve evitar as suas fraquezas e, eventuais ameaças, devendo potenciar algumas das suas valências e tirar partido dos seus pontos fortes.

A utilização das redes sociais pela Guarda Nacional Republicana no âmbito da prevenção rodoviária

Sabendo que grande parte do combate ao flagelo que é a sinistralidade rodoviária, passa pela prevenção e que as redes sociais são ferramentas cada vez mais utilizadas no quotidiano, pela sociedade, tendo passado a ser um veículo cada vez mais utilizado para comunicar com as pessoas, surge a presente investigação intitulada: “A utilização das redes sociais pela Guarda Nacional Republicana no âmbito da Prevenção Rodoviária”. O objetivo geral do presente Trabalho de Investigação Aplicada, é determinar o contributo da utilização das redes sociais na divulgação da Prevenção Rodoviária, por parte da Guarda Nacional Republicana. Nesta investigação adotou-se o método hipotético-dedutivo tendo-se a presente investigação desenvolvido em três fases: exploratória, analítica e conclusiva. A primeira fase consiste num levantamento bibliográfico e documental. A segunda fase consiste em análise documental, na recolha e tratamento de dados resultantes da realização de entrevistas, e na respetiva apresentação, análise e discussão dos mesmos, respondendo-se ainda às hipóteses de investigação, lançadas no início da investigação. Na terceira fase, responde-se às perguntas derivadas e à pergunta de partida, frisando ainda algumas dificuldades sentidas durante a realização desta investigação. Assim, conclui-se que ao aderir às redes sociais, a instituição passou a ser um ator ativo e autónomo no processo de comunicação, não necessitando constantemente da comunicação social para passar determinada mensagem. A instituição pode e deve complementar e tomar a iniciativa, em situações em que a comunicação social dê uma importância redutora a certas campanhas, relevando o papel da utilização das redes sociais, sendo possível atingir números bastante consideráveis de pessoas. Além disso, passou a ser possível pôr em prática campanhas e ações de autoria própria, elevando assim o nome da Guarda, tornando-a num produto “apetecível” para a comunicação social, fazendo com que venham ter com a instituição e estejam interessados em que esta faça parte do seu tempo de antena, especialmente da televisão.

A formação contínua na Guarda Nacional Republicana : A sua importância no desempenho dos militares

O presente trabalho aborda a temática da formação contínua e da influência que esta tem na atividade dos militares para a resolução das diversas situações que se lhes apresentam diariamente. Importa comparar a formação que os militares colocados na vertente territorial recebem com as áreas onde se inserem as ocorrências em que têm de intervir. Assim o objetivo deste trabalho centra-se na explicação de como as áreas de formação desempenham um papel fundamental na resolução dos incidentes diários e na forma de atuação. Para atingir o objetivo geral do trabalho é necessário que primeiramente se atinjam os objetivos específicos que vão permitir identificar como é a formação no Comando Territorial de Lisboa, bem como que áreas são ministradas e se os militares se encontram preparados para a atividade operacional através da formação que lhes é proporcionada. Para a investigação utilizaram-se dois métodos o comparativo e o estudo de caso. O primeiro permite comparar as diversas entrevistas aplicadas a Comandantes dos vários escalões ligados à formação contínua e o segundo através dos questionários aplicados aos militares do Destacamento Territorial de Alenquer. Segue-se o método dedutivo que permite iniciar-se o estudo na estrutura existente de formação contínua, decrescendo o estudo até ás áreas de formação ministradas aos militares e quais as que consideram mais importantes e mais recorrentes no seu dia-a-dia. Com os resultados obtidos é possível afirmar que o modelo de formação que tem vindo a ser utilizado, a Formação Contínua de Aperfeiçoamento e Atualização é eficaz e praticável, encontrando-se os militares preparados para as suas missões. Contudo com a recente alteração do regime de folgas, Circular 01/2016/DO/CO, os Comandantes deixaram de realizar sessões de formação contínua devido à impossibilidade de agregar militares para esse fim. Conclui-se que se torna essencial avaliar a situação de modo a incorporar os dois assuntos supra referidos, para possibilitar a existência de formação contínua.

A Guarda Nacional Republicana e o Apoio à Vítima de Violência Doméstica : Estudo de Caso do Comando Territorial do Porto

O presente trabalho de investigação está subordinado ao tema “A Guarda Nacional Republicana e o Apoio à Vítima de Violência Doméstica: Estudo de Caso do Comando Territorial do Porto”. Com isto, pretende-se compreender de que forma a Guarda Nacional Republicana efetiva o seu apoio às vítimas de violência doméstica. Desta forma, o método utilizado é o dedutivo, uma vez que que se procedeu a uma pesquisa geral do tema para que, posteriormente se analizasse o caso específico do distrito do Porto, conseguindo desta forma conclusões do fenómeno num sítio concreto. Por conseguinte, a investigação partiu de uma análise documental e posteriormente, a realização de entrevistas aos profissionais das instituições da Rede Nacional de Apoio à Vítima de Violência Doméstica do distrito do Porto, e de inquéritos por questionário aos militares com formação em Investigação e Apoio a Vítimas Específicas do Comando Territorial do Porto. Feito isto, assume-se que o trabalho desenvolvido tanto pela Guarda Nacional Republicana do Comando Territorial do Porto como o das Instituições que integram a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica do distrito do Porto, tem evoluído, o que demonstra a preocupação destes em melhorar o apoio à vítima, iniciando-se pela informação completa dos direitos e recursos existentes à vítima, até ao encaminhamento destas para as instituições competentes. Denota-se porém, uma diferença no apoio prestado numa zona urbana, daquele que é prestado numa zona rural, o que evidencia que é necessário intensificar o trabalho desenvolvido na zona rural, a fim de sensibilizar a população para esta temática e, aumentar o número de instituições de apoio e encaminhamento das vítimas. Em suma, o papel da Guarda Nacional Republicana no apoio à vítima de violência doméstica passa pela segurança, proteção e suporte da mesma.

Contributo da Guarda Nacional Republicana para a formação na CEPOL : O caso do curso de “Mentoring, Monitoring and Advising”

O curso da Academia Europeia de Polícia designado de “Mentoring, Monitoring and Advising” é essencialmente dirigido a elementos das Forças e Serviços de Segurança que vão desempenhar funções em missões de gestão de crises fora da União Europeia. O esforço cooperacional é no sentido de uniformizar procedimentos quando os elementos das várias políciais da União Europeia vão desempenhar essas missões em países terceiros, sendo relevantes para estas situações as tarefas de orientar, monitorizar e aconselhar. Torna-se desta forma pertinente analisar qual a importância deste curso, organizado pela Guarda Nacional Republicana, no âmbito da formação na Academia Europeia de Polícia. No sentido de analisar da melhor forma a importância suprarreferida, foi utilizado como base de trabalho os Relatórios de Reação à Formação que contêm informação relativo a este curso nos últimos 3 anos. A metodologia adotada neste trabalho de investigação resume-se à análise documental, mais precisamente aos relatórios que contêm questionários onde os participantes e os formadores respondem no final de cada curso para recolher a perceção e opinião dos mesmos. Depois de efetuar a análise, é possível chegar à conclusão de quais os aspetos considerados pelos participantes de pouco ou muito positivo e o que sugerem para os próximos cursos. Concluiu-se que o curso organizado pela Guarda Nacional Republicana encontra-se a um nível bastante satisfatório. No entanto, o curso deveria prolongar-se relativamente ao tempo do mesmo pois os participantes referiram que o período de formação neste âmbito é muito reduzido e desta forma, a atividade torna-se demasiada intensa e cansativa, não conseguindo manter o nível de aprendizagem elevada. Este curso contribui para a obtenção de uma certificação internacional realçando a afirmação da excelência da formação da Guarda Nacional Republicana.

O Hoshin Kanri como instrumento de alinhamento estratégico : Estudo de caso : Serviços sociais da Guarda Nacional Republicana

O presente trabalho de investigação aplicado é subordinado à área de conhecimento de Gestão Estratégica e intitulado “O Hoshin Kanri como Instrumento de Alinhamento Estratégico. Estudo de Caso: Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana”. Apesar de se tratar de um modelo bastante recente, sem exploração académica ou exemplos de aplicação em outras instituições de natureza pública, identificamos de forma prévia o modo como o Hoshin Kanri, quando em complemento do Balanced Scorecard, pode contribuir para potenciar a gestão organizacional e, numa segunda fase, perspetivar a sua aplicação aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana. Na investigação que conduzimos, utilizámos o método hipotético-dedutivo e o método inquisitivo, tivemos em conta três fases distintas, embora complementares: exploratória, analítica e conclusiva. Ao longo destas fases, recorreu-se à análise documental, entrevistas, inquéritos por questionários na recolha e análise de informação. Desta forma, verificou-se que as chefias de topo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana vêm uma oportunidade na implementação do Hoshin Kanri, enquanto modelo com grandes potencialidades que permite o desdobramento da estratégia conceptualizada pelo Balanced Scorecard e, consequentemente, um alinhamento mais estreito entre os vários níveis de gestão, privilegiando o acompanhamento e controlo necessário à adoção atempada de medidas corretivas. O estudo realizado permitiu ainda perceber que a sua implementação depende essencialmente da dinâmica interna daquele Serviço e não de condicionantes externas, o que constitui um indicador bastante positivo se considerarmos a sua introdução prioritária. Resulta da simbiose entre o Balanced Scorecard e o Hoshin Kanri a definição da rota estratégica e a sua execução prática, o que permite perspetivar uma melhoria dos resultados alcançados. Desta interação e complementaridade poderá advir a necessidade de ajustamento ou revisão da estratégia organizacional alavancando a performance institucional. Nesse desiderato, construímos e apresentamos um modelo conceptual resultante da aplicação do Balanced Scorecard e do Hoshin Kanri à realidade da Instituição.

Análise de funções do Chefe da Secção de Recursos Logísticos e Financeiros na Guarda Nacional Republicana

O presente trabalho de investigação está intitulado de “Análise de Funções de Chefe da Secção de Recursos Logísticos e Financeiros na Guarda Nacional Republicana” e desenvolveu-se na área da Gestão de Recursos Humanos. Deste modo, pretendeu-se descrever a função do chefe de uma Secção de Recursos Logísticos e Financeiros da Guarda Nacional Republicana. Para a condução da presente investigação, adotou-se o método hipotético-dedutivo, de forma a responder à pergunta de partida, às perguntas derivadas e às hipóteses de investigação. Deste modo, a referida investigação desenvolveu-se através de três fases: exploratória, analítica e conclusiva. Para operacionalizar a investigação procedeu-se à análise documental e à realização de entrevistas e de inquéritos por questionário. Apresentou-se como produto final do presente trabalho de investigação a descrição da função do chefe de uma Secção de Recursos Logísticos e Financeiros, sendo constituída pelos meios utilizados no desempenho da função, pela descrição das tarefas desempenhadas pelo chefe de uma Secção de Recursos Logísticos e Financeiros e pelo perfil de exigências da função em análise. Em suma, a função do chefe de uma Secção de Recursos Logísticos e Financeiros é resolver os problemas e colaborar nos assuntos logístico-financeiros da Unidade de forma a não obstaculizar a ação de comando do Comandante da sua Unidade, permitindo o alcance dos objetivos operacionais deste. O chefe da Secção de Recursos Logísticos e Financeiros é, ainda, o responsável por planear e executar o orçamento da Unidade.

Situação das PECs que tramitam na Câmara dos Deputados, tratando do emprego das guardas municipais em atividades de segurança pública

Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 261A] 

O substitutivo do relator Bernardo Cabral estabelece a competência da polícia civil, militar e municipal no combate à violência e ao crime. O Deputado Michel Temer (PMDB-SP) explica a competência estabelecida para cada polícia. A população recebe bem a ideia defendida por alguns constituintes de ampliação da função do guarda nacional para intensificar o policiamento nas ruas. O Deputado Paulo Ramos (PMDB-RJ) defende a polícia unificada. Um abaixo-assinado circula no Congresso Nacional pedindo ao presidente José Sarney providências para evitar acidentes, como o ocorrido com o césio, em Goiânia. O Deputado Antônio de Jesus (PMDB-GO) cita a necessidade de uma sindicância que consulte a existência de equipamentos desativados em estabelecimentos de saúde, para que sejam tomadas as devidas providências. Foi realizado o 1º Congresso Nacional do Partido Socialista Brasileiro no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, com a participação de populares, delegados do partido e políticos. No evento, foram debatidos os painéis: "A conjuntura política", "A transição democrática" e "Que partido queremos?". Constituintes discutem suposto complô de direita". O deputado Brandão Monteiro, Líder do PDT, solicita ao presidente da Constituinte que apure as denúncias do Correio Braziliense, referentes ao relatório do Serviço Nacional de Informações (SNI), que constata uma conspiração de direita. O Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA), Líder do Governo na Assembléia Nacional Constituinte, nega a existência do dossiê. A Comissão de Sistematização aprova o artigo que trata do repouso do trabalhador. A hora extra também entrou em debate. O Deputado Mário Lima (PMDB-BA) defendeu o destaque que acabou sendo rejeitado. Essa discussão continuará em outra sessão.