Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)

Examina quais as medidas cabíveis no caso de não comparecimento de Ministro de Estado convocado por Comissão da Câmara dos Deputados.

Excesso na edição de medidas provisórias

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Criação de uma justiça auto-sustentável no Brasil

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Democratização do processo de nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Análise comparativa sobre processo de escolha e nomeação dos juízes dos tribunais constitucionais nos seguintes países: Brasil, Canadá, Japão, Noruega, Dinamarca, Estados Unidos, Bélgica, Portugal, Alemanha, Áustria, França, Itália, Espanha, Chile e Colômbia.

Possibilidade de alteração do Código Eleitoral

Aborda a possibilidade de alteração do Código Eleitoral para que a Justiça faça um trabalho concentrado antes dos pleitos eleitorais para julgar os processos pendentes contra os possíveis candidatos.

Inconstitucionalidade do controle do cumprimento das promessas de campanha eleitoral

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Competência material da Comissão de Legislação Participativa

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Desnecessidade de exame, pelas demais comissões, de emendas apresentadas e rejeitadas no âmbito de comissão de mérito

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Elegibilidade e filiação partidária de militares

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Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das eleições

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Quadro comparativo : PEC 511, de 2006 (medidas provisórias), e apensadas

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Nota sobre matérias de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Congresso

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Prerrogativas do Congresso Nacional quanto à apreciação de atos internacionais

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Questionamento sobre a possibilidade de Deputado requerer a realização de audiência pública em comissão permanente da qual não seja membro. Análise da matéria sobre o prisma da constitucionalidade e regimentalidade

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Redação final - impossibilidade de sujeição a votos quando não tenha sido objeto de emendas ou retificações durante a respectiva discussão

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