Questionamento sobre a possibilidade de Deputado requerer a realização de audiência pública em comissão permanente da qual não seja membro. Análise da matéria sobre o prisma da constitucionalidade e regimentalidade
| Data(s) |
29/09/2009
09/12/2013
29/09/2009
09/12/2013
01/11/2005
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota Técnica |
| Palavras-Chave | #Comissão permanente, normas, Brasil #Deputado federal, competência, Brasil #Processo legislativo, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
