Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)
| Data(s) |
17/09/2009
09/12/2013
17/09/2009
09/12/2013
01/04/2006
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| Resumo |
Examina quais as medidas cabíveis no caso de não comparecimento de Ministro de Estado convocado por Comissão da Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota Técnica |
| Palavras-Chave | #Ministro de Estado, Brasil #Crime de responsabilidade, Brasil #Poder legislativo, Brasil #Câmara dos deputados, Brasil #Brasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950] |
| Tipo |
artigo |
