Quadro comparativo : PEC 511, de 2006 (medidas provisórias), e apensadas
| Data(s) |
25/09/2009
09/12/2013
25/09/2009
09/12/2013
01/02/2008
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Proposta de emenda à constituição, Brasil #Medida provisória, Brasil |
| Tipo |
artigo |
