Speed, legislatures and international treaties: Evidence from Mercosur

What causes faster or slower procedures in the parliaments when considering international treaties? This question motivates the current research, which aims to understand how the nature of coalitions influence the duration of the legislative processes. For this, the analysis covers all the treaties signed by Mercosur between 1991 and 2021 and the internalisation processes in four member states (Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay). It observes how long each parliament took to approve the treaties and which was the effect of political and economic variables. A mixed-methods approach was adopted for the empirical research, combining Survival Analysis, Qualitative Comparative Analysis and Process Tracing. While the quantitative work investigates all the cases, the qualitative study illuminates the enlargement of Mercosur, with in-depth analysis of the Paraguayan approval of the Venezuelan and Bolivian accessions. This study provides important insights into the role of national legislatures in the Latin American regionalism, concluding that the government-opposition cleavage drives the parliamentarians’ behaviour on the topic of regional integration. The study also contributes to the field Mercosur studies with the characterisation of the treaties ratified domestically, by undertaking a longitudinal analysis at the 30th anniversary of the bloc.

Medical marijuana initiatives - Are they justified? How successful are they likely to be?

The principal constituent of cannabis, Delta(9)-tetrahydrocannabinol (THC), is moderately effective in treating nausea and vomiting, appetite loss, and acute and chronic pain. Oral THC (dronabinol) and the synthetic cannabinoid, nabilone, have been registered for medical use in the US and UK, but they have not been widely used because patients find it difficult to titrate doses of these drugs. Advocates for the medical use of cannabis argue that patients should be allowed to smoke cannabis to relieve these above-mentioned symptoms. Some US state governments have legislated to allow the medical prescription of cannabis, but the US federal government has tried to prevent patients from obtaining cannabis and threatened physicians who prescribe it with criminal prosecution or loss of their licence to practise. In the UK and Australia, committees of inquiry have recommended medical prescription (UK) and exemption from criminal prosecution (New South Wales, Australia), but governments have not accepted these recommendations. The Canadian government allows an exemption from criminal prosecution to patients with specified medical conditions. It has recently legislated to provide cannabis on medical prescription to registered patients, but this scheme so far has not been implemented. Some advocates argue that legalising cannabis is the only way to ensure that patients can use it for medical purposes. However, this would be contrary to international drug control treaties and is electorally unpopular. The best prospects for the medical use of cannabinoids lie in finding ways to deliver THC that do not involve smoking and in developing synthetic cannabinoids that produce therapeutic effects with a minimum of psychoactive effects. While awaiting these developments, patients with specified medical conditions could be given exemptions from criminal prosecution to grow cannabis for their own use, at their own risk.

A constru????o da Lei de Acesso ?? Informa????o P??blica no Brasil: desafios na implementa????o de seus princ??pios

Nos ??ltimos anos, diversos pa??ses t??m feito grandes modifica????es em suas legisla????es, na tentativa de proteger o direito de acesso ?? informa????o e adequar sua legisla????o interna ??s exig??ncias impostas por tratados internacionais. A Lei de Acesso ?? Informa????o brasileira (Lei n?? 12.527, de 2011) foi constru??da a partir dos par??metros internacionalmente reconhecidos. Esses par??metros incorporam novos conceitos que ampliam o entendimento comum sobre o princ??pio da publicidade e recomendam a ado????o do princ??pio da m??xima transpar??ncia. A nova lei ?? essencial para melhorar as condi????es de acesso ??s informa????es governamentais no Brasil, como ser?? mostrado na an??lise feita da experi??ncia dos Estados Unidos da Am??rica e do M??xico. Contudo, devido a dificuldades relacionadas especialmente ?? burocracia administrativa, o direito de acesso ?? informa????o tender?? a permanecer incompleto, enquanto n??o for incorporado a uma pol??tica p??blica capaz de traduzir esse direito em um conjunto de a????es governamentais que garantam sua efetividade.

Análise Imuno-histoquímica de hipóxia renal em modelo de isquemia/reperfusão tratado com Fator Estimulador de Colônia de Granulócitos

O rim demonstra uma capacidade singular em reparar-se após danos locais, no entanto, depois de acometido, as chances de desenvolvimento de lesões renais elevam-se. A patofisiologia da isquemia/reperfusão (IR) é complexa porque há ocorrência simultânea de danos celulares e inflamação. O decréscimo na quantidade de oxigênio requer um sistema capaz de evitar seus efeitos prejudiciais e uma maquinaria molecular HIF (Hypoxia Inducible Factor), um complexo, atua como fator de transcrição de diversos genes desde os da regulação da proliferação celular e apoptose até a sinalização para angiogênese. O Fator Estimulador de Colônia de Granulócitos (G-CSF) é uma glicoproteína conhecida pela sua capacidade de promover a sobrevivência, proliferação e diferenciação de células estimulando a recuperação aos efeitos advindos da IR. Com o intuito de observar as influências dessas proteínas foi realizada uma análise semi-quantitativa de amostras renais submetidas ou não à IR, usando-se descrições microscópicas morfológicas e imunohistoquímicas, com os cálculos e gráficos estatísticos foram feitos no software GraphPad Prism®. Das análises morfológicas, constatou-se que as lesões características de IR foram observadas em espécimes não tratados: bolhas em epitélio tubular; vacuolização citoplasmática, distalização tubular e congestão luminal. De forma análoga, foi encontrada nos tratados, contudo em estágios menos avançados e em animais controle, não foi houve esta diferença tissular. As análises de microscopia eletrônica demonstraram alteração na barreira filtrante com concomitante perda de outras características glomerulares. Aos animais controle foi observada a arquitetura típica, ao passo que para os animais tratados notou-se conservação da barreira. A presença de HIF-1α nos rins contralaterais demonstrouse significante quando comparadas às amostras isquêmicas e tratadas (p<0,05). Já a ocorrência da mesma proteína em rins isquêmicos não apresentou qualquer diferença. Analisando-se a proteína VEGF foi comprovado que em rins contralaterais não há diferença estatística, contudo nos rins esquerdos há significância entre os três grupos (p<0,05). Já a correlação entre estas duas proteínas não se mostrou estatisticamente significante. Em relação às atividades de proliferação e morte celulares, todos os três grupos foram significantes entre si (p<0,05). Ao que concerne o tratamento, foi demonstrada a atividade protetora do medicamento e uma possível interação molecular com a HIF, enquanto que a ativação desta proteína corrobora sua rota metabólica já previamente descrita.

Harmonização da fiscalidade directa na UE: evolução e perspectivas: a directiva da poupança

Mestrado em Fiscalidade

Free-trade agreements: challenges for global health

In this study new free-trade agreements are discussed, which are based on the breaking down of tariff and technical barriers and normally exclude most of the poorest countries in the world. Considering the current context of economic globalization and its health impacts, seven controversial points of these treaties and their possible implications for global public health are presented, mainly regarding health equity and other health determinants. Finally, this research proposes a greater social and health professionals participation in the formulation and discussion of these treaties, and a deeper insertion of Brazil in this important international agenda.

Paraísos fiscais: prejuízos e benefícios

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação do Doutor José Campos Amorim

A regulação da atividade espacial

The technological evolution of the past fifty years has provided Humanity the contact with the last frontier of knowledge: space. An unknown world, explored by a small group of nations, which has become crucial to understanding who we are and where we come from. Space assets in recent years have opened the way to a digital society, shaped by the rapid exchange of information, whose means are mostly in space. A place of fascination and curiosity, restricted to a few people in these decades, which may soon be changing. This essay addresses some legal issues concerning the private exploration of space. Liability on space tourism is the core of this investigation, focusing on the comprehension of the international legal framework and its connection with the states national law. In particular, the study of the main international treaties, the U.S. legal system of space law and the developments in Europe are the fundamental tools of the current analysis, not forgetting the point of view of a possible international harmonization. Besides the needed theoretical context on the evolution of space law and a brief approach of the technical matters of the current aerospace engineering, the goal is to examine the characteristics of international space law and its relation with the new private actors, responsible for providing suborbital flights, operating in a near future. Within these circumstances, given the economic potential of the growing private space industry, it is essential to discuss the legal aspects of a spatial regulation. Being liability, undoubtedly, the emerging issue in the legal debate on this topic, it is important to safeguard the interests of the operators, States and, above all, future space tourists.

A liberdade de circulação de pessoas no contexto da cidadania da União Europeia: acesso aos benefícios sociais

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

A criação de um Tribunal Internacional Tributário como forma de superar limitações do Procedimento Amigável previsto no artigo 25.º da Convenção Modelo da OCDE

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

Entre Tapas e Beijos: estudo sobre a violência doméstica contra a mulher no Estado da Paraíba (Brasil), após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

A política fiscal da União Europeia: diagnóstico e desafios: o caso da Taxa sobre Transações Financeiras (TTF)

Trabalho de projeto de mestrado em Políticas Comunitárias e Cooperação Territorial

A importância do Tribunal de Contas na sustentabilidade financeira do Estado no contexto nacional e europeu

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

Juridical double taxation by cross border transactions: the Block Case (C-67/08)

Treaty Establishing the European Community, operative until December 1st 2009, had already established in its article 2 the mission of the up until then European Community and actual European Union is to promote an harmonious, equilibrated and sustainable development of the economic activities of the whole Community. This Mission must be achieved by establishing a Common Market, an Economic and Monetary Union and the realization of Common Policies. One of the instruments to obtain these objectives is the use of free circulation of people, services and capitals inside the Common and Interior Market of the European Union. The European Union is characterized by the confirmation of the total movement of capitals, services and individuals and legal peoples’ freedom; freedom that was already predicated by the Maastricht Treaty, through the suppression of whatever obstacles which are in the way of the objectives before exposed. The old TEC in its Title III, now Title IV of the Treaty on the Functioning of the European Union, covered the free circulation of people, services and capitals. Consequently, the inclusion of this mechanism inside one of the regulating texts of the European Union indicates the importance this freedom supposes for the European Union objectives’ development. Once stood up the relevance of the free movement of people, services and capitals, we must mention that in this paper we are going to centre our study in one of these freedoms of movement: the free movement of capital. In order to analyze in detail the free movement of capital within the European framework, we are going to depart from the analysis of the existent case law of the Court of Justice of the European Union. The use of jurisprudence is basic to know how Community legislation is interpreted. For this reason, we are going to develop this work through judgements dictated by the European Union Court. This way we can observe how Member States’ regulating laws and the European Common Law affect the free movement of capital. The starting point of this paper will be the Judgement C-67/08 European Court of Justice of February 12th 2009, known as Block case. So, following the argumentation the Luxemburg Court did about the mentioned case, we are going to develop how free movement of capital could be affected by the current disparity of Member States’ legislation. This disparity can produce double taxation cases due to the lack of tax harmonized legislation within the interior market and the lack of treaties to avoid double taxation within the European Union. Developing this idea we are going to see how double taxation, at least indirectly, can infringe free movement of capital.

Los efectos sobre el medio ambiente en las nuevas democracias, las dictaduras y las democracias tradicionales

El principal objeto de esta investigación es determinar y evaluar si la evolución o transición hacia formas cerradas o abiertas de gobernar -autocracias y democracias- ha llevado aparejada una menor o mayor contribución a la calidad del medio ambiente. La conclusión es clara, los nuevos gobiernos democráticos tienen más probabilidades de responder a los intereses medioambientales y, por lo tanto, son más propensos a respaldar las convenciones internacionales que las autocracias.