A criação de um Tribunal Internacional Tributário como forma de superar limitações do Procedimento Amigável previsto no artigo 25.º da Convenção Modelo da OCDE

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

A presente dissertação tem como objetivo principal determinar de que forma um Tribunal Internacional Tributário poderá colmatar as falhas e superar as limitações do Procedimento Amigável, previsto no artigo 25.º da Convenção Modelo OCDE, no que diz respeito à resolução de conflitos que emergem do uso e aplicação das Convenções Internacionais contra a Dupla Tributação. Para o efeito, num primeiro momento, analisa-se em pormenor o próprio Procedimento Amigável, destacando as suas vantagens e desvantagens, sendo este o ponto de partida. Explora-se também o processo de arbitragem, previsto no n.º 5 do artigo 25.º. Num segundo momento, enquanto modelos inspiradores da tese defendida, avalia-se o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como do Tribunal Internacional de Justiça, como possíveis complementos do Procedimento Amigável. Referem-se também posições de alguns autores em relação a esta ideia de implementação de um Tribunal Internacional Tributário. Por fim, desenvolve-se propriamente a possibilidade de criação de um Tribunal Internacional Tributário, falando-se dos objetivos a serem alcançados, da sua jurisdição, da sua estrutura e modo de funcionamento, da articulação com meios internos e internacionais, das vantagens e desvantagens e da sua relação com a soberania tributária dos Estados. Assim, será possível concluir que a criação de um Tribunal Internacional Tributário será uma nova e mais eficiente possibilidade de resolução de litígios emergentes das Convenções Internacionais contra a Dupla Tributação, permitindo superar as limitações e lacunas do Procedimento Amigável, previsto no artigo 25.º da Convenção Modelo OCDE.

The main purpose of this thesis is to explain how the establishment of an International Tax Court could allow to overcome the problems and limitations of the Mutual Agreement Procedure, embodied in article 25. º of the OECD Model Tax Convention, in what concerns dispute resolution under Tax Treaties. The author will start by analysing the MAP, outlining both its advantages and disadvantages. Then, she will refer to the Arbitration procedure, foreseen in paragraph 5 of Article 25. º of the OECD Model Tax Convention. Subsequently, the role of the European Court of Justice and of the International Court of Justice will be looked at, as an extension of the Mutual Agreement Procedure, in connection with what some tax treaties have already conveyed. After that, the author will look at the position in favour of the establishment of an International Tax Court sustained by some authors. Finally, the idea of establishing an International Tax Court will be advocated, by defining its goals, its jurisdiction, its structure and operating mode, the coordination of actions with national and international partners, the advantages and disadvantages of establishing this kind of court, as well as the relationship with the States sovereignty over taxes. The author will conclude by suggesting that an International Tax Court should be created. The main reason for that will be the fact that it has the potential to be a new and more efficient means of solving dispute resolution under Tax Treaties and, therefore, an invaluable tool to overcome the problems and limitations of the Mutual Agreement Procedure, embodied in article 25. º of the OECD Model Tax Convention.