A importância do Tribunal de Contas na sustentabilidade financeira do Estado no contexto nacional e europeu

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

Pretende-se contribuir para o estudo e compreensão do Tribunal de Contas Português e também do Tribunal de Contas Europeu, enquanto instituições que exercem o controlo financeiro externo das despesas públicas portuguesas, e, nesse contexto, apurar do seu contributo para a sustentabilidade financeira do Estado português. Este é, em nosso entender, um tema especialmente relevante, quer porque se trata de Tribunais previstos nas Leis Fundamentais - a CRP e os Tratados da UE- quer porque a problemática da sustentabilidade financeira constitui uma das problemáticas mais complexas que enfrenta a nossa sociedade. Pretende-se ainda estudar os modos de cooperação entre estas duas instituições no âmbito da manutenção e promoção da sustentabilidade financeira dos Estados da UE, incluindo os mecanismos e meios utilizados.

We aim to contribute on studying and understanding the importance of portuguese Court of Auditors and also the european Court of Auditors, as instituitions controling the financial flow of public portugueses instituitions, and in the context, retrieve their contribute on financial sustainability of portuguese State. This is, in our understanding, a specially relevant affair, either for being affairs from Courts provided on Fundamental Laws – CRP and the EU treaties – and either the troubling financial sustainability making it one of the most complex problem of our today´s society. We still aim to study if this two instituions cooperate on maintaining and promoting EU states financial sustainability, including means and mecanisms envolved.