A regulação da atividade espacial

The technological evolution of the past fifty years has provided Humanity the contact with the last frontier of knowledge: space. An unknown world, explored by a small group of nations, which has become crucial to understanding who we are and where we come from. Space assets in recent years have opened the way to a digital society, shaped by the rapid exchange of information, whose means are mostly in space. A place of fascination and curiosity, restricted to a few people in these decades, which may soon be changing. This essay addresses some legal issues concerning the private exploration of space. Liability on space tourism is the core of this investigation, focusing on the comprehension of the international legal framework and its connection with the states national law. In particular, the study of the main international treaties, the U.S. legal system of space law and the developments in Europe are the fundamental tools of the current analysis, not forgetting the point of view of a possible international harmonization. Besides the needed theoretical context on the evolution of space law and a brief approach of the technical matters of the current aerospace engineering, the goal is to examine the characteristics of international space law and its relation with the new private actors, responsible for providing suborbital flights, operating in a near future. Within these circumstances, given the economic potential of the growing private space industry, it is essential to discuss the legal aspects of a spatial regulation. Being liability, undoubtedly, the emerging issue in the legal debate on this topic, it is important to safeguard the interests of the operators, States and, above all, future space tourists.

A evolução tecnológica dos últimos cinquenta anos proporcionou à Humanidade o contacto com a derradeira fronteira do conhecimento: o espaço. Um mundo desconhecido, explorado por um conjunto restrito de nações, que se tornou fulcral para compreendermos quem somos e de onde vimos. Os recursos espaciais, nos anos recentes, abriram caminho a uma sociedade digital, moldada pela rápida troca de informação, cujos meios estão, na sua maioria, no espaço. Um local de fascínio e curiosidade, restrito a poucas pessoas nestas dezenas de anos, o que pode, em breve, vir a mudar. O presente trabalho debruça-se sobre algumas das questões jurídicas em torno da exploração privada do espaço. A responsabilidade civil no turismo espacial é o ponto central da investigação, procurando compreender qual o enquadramento jurídico internacional e qual a sua conexão com o direito interno dos Estados. Em concreto, o estudo dos principais tratados internacionais, a realidade jurídico-espacial norte-americana e os desenvolvimentos a nível europeu estão no cerne da análise que aqui se propõe, não descurando o ponto de vista de uma possível harmonização internacional. Para tal, além da necessária contextualização teórica sobre a evolução do direito espacial e de uma breve abordagem às questões técnicas da engenharia aeroespacial atual, o objetivo passa por examinar as características do direito espacial internacional e como se coadunam com os novos protagonistas privados, responsáveis pela oferta de voos suborbitais para fins turísticos, a realizar num futuro próximo. Nestas circunstâncias, face ao potencial económico da crescente indústria espacial privada, é imperativo discutir os contornos jurídicos de uma regulação espacial que salvaguarde os interesses dos operadores, dos Estados e, sobretudo, dos futuros turistas espaciais, sendo certo que a responsabilidade civil é, sem dúvida, a questão emergente no debate jurídico sobre este tema.