La dimensione di diritto fondamentale della maternità nel Diritto dell’Unione: politiche europee di conciliazione della vita famigliare e della vita professionale in tempo di crisi

Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia

A liberdade de circulação de pessoas no contexto da cidadania da União Europeia: acesso aos benefícios sociais

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

Tribunais nacionais e tutela jurisdicional efetiva: da cooperação à integração judiciária no contencioso da união europeia

Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (área de especialização em Ciências Jurídicas Públicas).

A educação como empoderamento na ótica do desenvolvimento: uma discussão de modelos

Apresentamos nesta comunicação uma tese de ressignificação da educação como empoderamento tendo como foco uma agenda de desenvolvimento justo, digno e inclusivo, e equacionamos os seus principais tipos ou modelos, partindo do princípio que o empoderamento, pelo facto de remeter para diversas conotações ideológicas, não permite almejar consensos quando se trata de o tomar como sinal distintivo ou imagem de marca de uma educação cuja aposta principal é a promoção de um desenvolvimento humano verdadeiramente empenhado em corresponder às expectativas normativas das pessoas em termos de justiça, respeito, dignidade, liberdade e direitos fundamentais para todos.

A protecção constitucional da família por via dos impostos: um estudo comparado entre o ordenamento jurídico Angolano e o ordenamento jurídico Português

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

A garantia do direito à segurança social numa sociedade de risco

Tese de doutoramento em ciências jurídicas públicas

A política fiscal da União Europeia: diagnóstico e desafios: o caso da Taxa sobre Transações Financeiras (TTF)

Trabalho de projeto de mestrado em Políticas Comunitárias e Cooperação Territorial

Fase da instrução: quo vadis?: repensar o sentido da instrução no processo penal português

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)

Controlo e limites dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade no contexto da inspeção tributária

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

Videovigilância: privacidade e segurança: análise especial da situação do trabalhador

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

O testamento vital: considerações gerais sobre as diretivas antecipadas de vontade

Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões

Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil

Consabido que para uma sociedade organizada se desenvolver política e juridicamente, indispensável se faz a existência de um documento formal, dotado de observância obrigatória, capaz de definir as competências públicas e delimitar os poderes do Estado, resguardando os direitos fundamentais de eventuais abusos dos entes políticos. Este documento é a Constituição, que, em todos os momentos da história, sempre se fez presente nos Estados, mas, inicialmente, não de forma escrita, o que fez com que surgisse, então, o constitucionalismo, movimento que defendia a necessidade de elaboração de constituições escritas, munidas de normatividade e supremacia em relação às demais espécies normativas, que visassem organizar a separação dos poderes estatais e declarar os direitos e as liberdades individuais. Porém, de nada adiantaria a edição de uma Lei Maior sem que houvesse mecanismos de defesa, no intuito de afastar qualquer ameaça à segurança jurídica e à estabilidade social, por conta de alguma lei ou ato normativo contrário aos preceitos estabelecidos na Constituição. O controle de constitucionalidade, pilar do Estado de Direito, consiste em verificar a compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Lei Excelsa e, em havendo contraste, a lei ou o ato viciado deverá ser expurgado do ordenamento jurídico, para que a unidade constitucional seja restabelecida. No Brasil, o controle de constitucionalidade foi instituído sob forte influência do modelo norte-americano e obteve diversos tratamentos ao longo das constituições brasileiras, porém, o sistema de fiscalização de constitucionalidade teve seu ápice com o advento da atual Constituição Federal, promulgada em 05.10.88, com a criação de instrumentos processuais inovadores destinados à verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos. Além disso, a Carta da República de 1988, ao contrário das anteriores, fortaleceu a figura do Poder Judiciário no contexto político, conferindo, assim, maior autonomia aos magistrados na solução de casos de grande repercussão nacional, redundando em um protagonismo judicial atual. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Judiciário nacional e guardião da Constituição, tem se destacado no cenário nacional, em especial na defesa dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Lei Fundamental, fazendo-se necessária, desta forma, uma análise na jurisprudência da Corte, no sentido de verificar se, de fato, tem havido evolução no controle de constitucionalidade no Brasil ao longo dos últimos anos e, em caso afirmativo, em que circunstâncias isso tem se dado.

Judicialisation and Direct Democracy. Switzerland's Ban on Minaret Construction

Launched by representatives from the Union démocratique du centre (UDC) with the aim of circumventing political and judicial decisions made at both local and national levels, the 2009 federal popular initiative calling for a ban on the construction of minarets rekindled the stigmatisation of Muslims living in Switzerland. Within the prevalent institutional configuration it moreover revived controversies surrounding issues such as direct democracy versus fundamental rights, or "the will of the people" versus "the power of the judges", whether national or international. "Judicialisation" is a polysemous concept. It is not understood here as the transfer to the courts of matters of political significance - in this instance the public regulation of religion - but as a process of juridification (or juridicalisation) in which court rulings were constantly anticipated in the political debate provoked by the popular initiative.

Reglering och förvaltning av produktions- och slaktdjurs välbefinnande : en offentligrättslig undersökning

Djur och djurskyddet hör till ett rättsligt regleringsområde som inte varit föremål för omfattande rättsvetenskaplig forskning i vårt land även om intresset för djurs välbefinnande ökat både i samhället och inom EU. Avhandlingen har avfattats som en artikelavhandling och är en offentligrättslig studie om djurskyddslagstiftningen och förvaltningen av djurskyddsärenden i Finland. Tematiken har behandlats både ur djurens och djurens ägares eller innehavares synvinkel med utgångspunkt i djurskyddslagstiftningen och förvaltningen av djurskyddsärenden i Finland. Forskningen är fokuserad huvudsakligen på skyddet av och välbefinnandet hos produktions- och slaktdjur även om bland annat de begrepp som granskas också berör andra djurkategorier. De övergripande frågeställningarna i avhandlingen är två. För det första, vad är det som avses med djurs välbefinnande och skydd i regleringen av djurskyddet och för det andra, hur realiseras dessa i djurskyddsmyndigheternas förvaltningsverksamhet? I forskningen presenteras och diskuteras bland annat en ny begreppskonstruktion: djurs rättsliga välbefinnande. Den empiriska delen i avhandlingen omfattar förvaltningsverksamheten inom området av djurskydd under åren 1996–2006. Sammanlagt 10468 dokument som upprättats av djurskyddsmyndigheten i samband med verkställandet av djurskyddsövervakning ingår i undersökningen. Forskningen utmynnar i en åtgärdsförteckning med förslag till utvecklingen av området för djurskydd.

Federal Constitutionalism and Aboriginal Difference

The author outlines a new legal approach, which he labels federal constitutionalism, to the question of aboriginal difference in Canada. This approach has the potential to open up more fruitful avenues for the resolution of aboriginal law issues than either the “frozen rights” approach currently adopted by the Supreme Court of Canada or the treaty federalism approach, which posits that treaties should be used to resolve all differences between aboriginals and non-aboriginals. The author outlines the difficulties inherent in both the frozen rights and treaty federalism approaches. Federal constitutionalism, in contrast, draws its vitality from an organic understanding of Canada’s constitutional experience. It would allow aboriginal peoples to be seen as federal actors who have historically shaped the Canadian federation. Federal constitutionalism is a multi-faceted approach that would permit aboriginal questions to be addressed using the federal principle, thereby allowing the legal focus to move away from section 35 of the Constitution Act, 1982. Aboriginal peoples would be able to exercise the rights of sovereignty over their own internal affairs, while individual aboriginals could participate directly in federal and provincial governments without having to proceed through the intermediary of aboriginal representatives. Federal constitutionalism would allow aboriginal peoples a guaranteed sphere of autonomy, while permitting recognition of their historical interdependence with non-aboriginal peoples.