Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil

Consabido que para uma sociedade organizada se desenvolver política e juridicamente, indispensável se faz a existência de um documento formal, dotado de observância obrigatória, capaz de definir as competências públicas e delimitar os poderes do Estado, resguardando os direitos fundamentais de eventuais abusos dos entes políticos. Este documento é a Constituição, que, em todos os momentos da história, sempre se fez presente nos Estados, mas, inicialmente, não de forma escrita, o que fez com que surgisse, então, o constitucionalismo, movimento que defendia a necessidade de elaboração de constituições escritas, munidas de normatividade e supremacia em relação às demais espécies normativas, que visassem organizar a separação dos poderes estatais e declarar os direitos e as liberdades individuais. Porém, de nada adiantaria a edição de uma Lei Maior sem que houvesse mecanismos de defesa, no intuito de afastar qualquer ameaça à segurança jurídica e à estabilidade social, por conta de alguma lei ou ato normativo contrário aos preceitos estabelecidos na Constituição. O controle de constitucionalidade, pilar do Estado de Direito, consiste em verificar a compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Lei Excelsa e, em havendo contraste, a lei ou o ato viciado deverá ser expurgado do ordenamento jurídico, para que a unidade constitucional seja restabelecida. No Brasil, o controle de constitucionalidade foi instituído sob forte influência do modelo norte-americano e obteve diversos tratamentos ao longo das constituições brasileiras, porém, o sistema de fiscalização de constitucionalidade teve seu ápice com o advento da atual Constituição Federal, promulgada em 05.10.88, com a criação de instrumentos processuais inovadores destinados à verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos. Além disso, a Carta da República de 1988, ao contrário das anteriores, fortaleceu a figura do Poder Judiciário no contexto político, conferindo, assim, maior autonomia aos magistrados na solução de casos de grande repercussão nacional, redundando em um protagonismo judicial atual. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Judiciário nacional e guardião da Constituição, tem se destacado no cenário nacional, em especial na defesa dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Lei Fundamental, fazendo-se necessária, desta forma, uma análise na jurisprudência da Corte, no sentido de verificar se, de fato, tem havido evolução no controle de constitucionalidade no Brasil ao longo dos últimos anos e, em caso afirmativo, em que circunstâncias isso tem se dado.

It is known that for a corporation to develop politically and legally is essential to make the existence of a formal document, endowed with mandatory compliance, able to define the public responsibilities and delimit the branches of government, protecting the fundamental rights of any abuse of political entities. This document is the Constitution, which, at all times of history, has always been present in the States, but initially not in written form, which meant that arise, then, the constitutionalism, a movement that advocated the necessity to preparation of written constitutions, armed with normativity and supremacy over other normative species, which were intended to organize the separation of state powers and declare the rights and individual liberties. However, no use editing a Higher Law without a defense mechanisms in order to ward off any threat to legal security and social stability, because of some normative law or act contrary to the principles established in the Constitution. The judicial review, pillar of the rule of law, is to verify the compatibility of a law or any infra normative act and the Sublime Act, and there is contrast, the law or the addict act should be expunged from the law, so that the constitutional unit is restored. In Brazil, the judicial review was established under the strong influence of the american model and received several treatments over the Brazilian constitutions, however, the constitutionality of surveillance system peaked with the advent of the current Federal Constitution, promulgated in 05.10.88, with the creation of innovative procedural instruments to verify the constitutionality of laws and normative acts. Moreover, the Charter of the Republic of 1988, unlike the previous ones, strengthened the figure of the judiciary in the political context, thereby making more autonomy to judges in solving cases of great national impact, resulting in a current judicial role. In this context, the Supreme Court, the National Judiciary dome body and guardian of the Constitution, has been prominent on the national scene, particularly in the defense of fundamental rights and guarantees sculptured in the Basic Law, making it necessary, therefore, an analysis the jurisprudence of the Court, to determine whether, in fact, there has been progress on constitutional control in Brazil over the past few years and, if so, under what circumstances it has been found.