Legislação processual aplicável aos prefeitos e o Decreto-Lei nº 201/67

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Advocacia-Geral da União

Apresenta os antecedentes históricos da advocacia do Estado e a criação da Advocacia-Geral da União. Focaliza a seguir a proibição de advogar particularmente para os advogados da União e propõe alternativas de ação legislativa para eliminá-la.

Alterações legais para que municípios de pequeno porte sejam administrados por um órgão colegiado

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Análise de consulta respondida pelo TSE sobre perda de mandato eletivo

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A Emenda Constitucional nº 45, de 2004 : o novo perfil do Poder Judiciário brasileiro

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Fundo partidário

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Experiências de referendos populares no Brasil e em outros países

Examina as experiências de referendos populares no Brasil e em outros países, especificamente na França, na Suiça, na Espanha, em Portugal, nos Estados Unidos e na Argentina.

Impossibilidade de eleição de deputados que representem a União, em face do princípio federativo

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Criação de municípios por emancipação de distritos

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Regulamentação da influência do poder econômico nas eleições

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Tribunais constitucionais

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Criação de municípios após a edição da Emenda Constitucional nº 15, de 1996 : jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e avaliação da viabilidade legislativa de saneamento das irregularidades decorrentes dos processos emancipatórios

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"Incompatibilidades parlamentares"

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Procedimento de escolha e nomeação dos titulares de cortes constitucionais no direito comparado

Estudo comparado sobre o tratamento dado ao procedimento de escolha e nomeação dos titulares de cortes constitucionais no direito da França, Estados Unidos, Áustria, Alemanha, Portugal, Espanha e Brasil.

Processo eleitoral de 2006 : normas vigentes para as eleições que envolvem as eleições proporcionais

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