Impossibilidade de eleição de deputados que representem a União, em face do princípio federativo


Autoria(s): Amorim, Miriam Campelo de Melo
Data(s)

23/09/2009

09/12/2013

23/09/2009

09/12/2013

01/05/2005

Resumo

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Identificador

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1595

Idioma(s)

pt_BR

Publicador

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa

Relação

Nota Técnica

Palavras-Chave #Sistema eleitoral, Brasil #Inelegibilidade, Brasil #Recursos públicos, administração
Tipo

estudo técnico