Impossibilidade de eleição de deputados que representem a União, em face do princípio federativo
| Data(s) |
23/09/2009
09/12/2013
23/09/2009
09/12/2013
01/05/2005
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota Técnica |
| Palavras-Chave | #Sistema eleitoral, Brasil #Inelegibilidade, Brasil #Recursos públicos, administração |
| Tipo |
estudo técnico |
