Impossibilidade de eleição de deputados que representem a União, em face do princípio federativo
Data(s) |
23/09/2009
09/12/2013
23/09/2009
09/12/2013
01/05/2005
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Resumo |
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. |
Identificador | |
Idioma(s) |
pt_BR |
Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
Relação |
Nota Técnica |
Palavras-Chave | #Sistema eleitoral, Brasil #Inelegibilidade, Brasil #Recursos públicos, administração |
Tipo |
estudo técnico |