612 resultados para Statutory Intrepretation
Resumo:
Introduction
This report details the findings from research conducted across Northern Ireland’s Health and Social Care Trusts during 2015 which examines the current state of Personal and Public Involvement (PPI). This is about how service users, carers and patients engage with staff, management and directors of statutory health and social care organisations. Most statutory health and social care organisations must, under legislation, meet the requirements of PPI. PPI has been part of health and social care policy in Northern Ireland since 2007 and became law two years later with the introduction of the Health and Social Care Reform Act (2009). It is, therefore, timely that PPI is now assessed in this systematic way in order to both examine the aspects which are working well and to highlight those areas where improvements need to be made. As far as possible, this Summary Report is written in an accessible way, avoiding jargon and explaining key research terms, so as to ensure it is widely understood. This is in keeping with established good practice in service user involvement research. This summary, therefore, gives a picture of PPI in Northern Ireland currently. There is also a fuller report which gives a lot more details about the research and findings. Information on this is available from the Public Health Agency and/or the Patient and Client Council.
Resumo:
Tese de doutoramento, História e Filosofia das Ciências, Universidade de Lisboa, Faculdade de Ciências, 2015
Who gets to play? Investigating equity in musical instrument instruction in Scottish primary schools
Resumo:
There is a widely held view that learning to play a musical instrument is a valuable experience for all children in terms of their personal growth and development. Although there is no statutory obligation for instrumental music provision in Scottish primary schools, there are well-established Instrumental Music Services in Local Education Authorities that have been developed to provide this facility for pupils. This article presents the findings of a study that was aimed at investigating the extent to which the opportunity to undertake instrumental instruction in Scottish primary schools is equitable. The study employed a mixed-methods approach. Data were gathered from 21 Scottish primary schools, a total pupil population of 5122 pupils of whom 323 pupils were receiving instrumental instruction. The analysis involved an investigation of the academic profile of this group, the representation of children with additional support needs (ASN) and the nature of their ASN. A qualitative analysis of policy and guideline documents and interviews with Heads of Instrumental Services, headteachers and instrumental instructors served to explain and illuminate the quantitative data. The findings showed that particular groups of children with ASN were significantly under-represented and offer explanations of the processes by which this occurs.
Resumo:
In 2009 a so-called morbidity orientated risk structure equalization scheme was installed for the German statutory health insurance in order to minimize structural differences between different providers with respect to revenue and expenditures. Even with this mechanism some risks to the individual health insurance providers remain. Reinsurance could be a way to mitigate these risks, but so far only very few contracts have been signed. Moreover the existing reinsurance contracts only focus on the periphery of the statutory health insurance system such as travel health insurance. In this article we therefore analyse existing risks for individual health insurance providers and evaluate their (re-)insurability. Hereafter the potential for reinsurance solutions in the German statutory health insurance itself as well as in newer forms of healthcare provision (e.g. integrated health care and managed care) is discussed. We find that reinsurance may be a reasonable solution for many of the risks in the statutory health insurance scheme. But as research in this area is very young further analysis of the nature of risks is necessary.
Resumo:
Pós-graduação em Educação - FCT
Resumo:
Orientador: Doutor, José Domingos Silva Fernandes
Resumo:
Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Auditoria , sob orientação do Mestre Fernando Teixeira Pinto e co-orientação da Doutora Alcina Augusta de Sena Portugal Dias.
Resumo:
Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Auditoria, sob orientação de Doutora Alcina Augusta Sena Portugal Dias
Resumo:
This research provides an insight into income taxes reporting in Angola, based on hand collected data from the annual reports of banks. Empirical studies on Angolan companies are scarce, in part due to the limited access to data. The results show that income taxes’ reporting has improved over the years 2010-2013, becoming more reliable and understandable. The Angolan Government is boosting the economic growth through tax benefits in the investment in public debt, which cause a reduction in the banks’ effective tax rate. The new income tax law will reduce the statutory tax rate from 2015 onwards and change the taxable income, resulting in shifting the focus to promoting private investment.
Resumo:
The main purpose of this report is to inform about the work developed throughout the curricular training period, which took place in the Legal Department of The Portuguese Football Federation. Firstly, and in general terms, issues such as the evolution of football in Portugal and Sports Federations will be dealt with in this study. In addition, a characterization of the welcoming entity will be done as well, focusing not only on its legal context, but also on its organic structure and operating dynamics. Also, the work developed during the training period will be made known, namely the activities undertaken as part of the project. Besides all the above-mentioned, a study has been carried out essentially on the Regional District Football Associations, in what concerns the statutes of the various associations ( object of study ), including the statutes of FPF- since the main goal of this work is to understand whether the various District and Regional Football Associations, as regular partners of the Portuguese Football Federation, do or do not comply with the Duty of Statutory Adjustment imposed by it, regarding the amendment to the Sports Federation legal regime.
Resumo:
RESUMO - A gestão empresarial dos hospitais é uma velha aspiração do sistema e dos profissionais da saúde em Portugal. Já o Estatuto Hospitalar de 1968 previa a organização e a gestão dos hospitais «em termos de gestão empresarial». A Lei de Bases da Saúde, de 1990, relembrava que a administração das unidades de saúde deveria obedecer a «regras de gestão empresarial». O Hospital Fernando da Fonseca, criado desde 1991, foi objecto de concessão de gestão por contrato, precedendo concurso público, a uma entidade privada, em 1995. Em 1997, o relatório do Grupo de Trabalho sobre o Estatuto Jurídico do Hospital recomendava a adopção da figura de instituto público com natureza empresarial, adequada autonomia de gestão e forte responsabilidade, podendo regular-se, em alguns domínios, por normas de direito privado. Em 1998 foi criado o Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, com formas inovadoras de gestão, utilizando meios de gestão maleáveis. Em 1999 foi criada a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, englobando não apenas o Hospital de Pedro Hispano, naquela cidade, mas também os quatro centros de saúde da sua área de atracção. Em 2001 foi criado o Hospital do Barlavento Algarvio, em moldes semelhantes aos do Hospital de São Sebastião. Os restantes hospitais públicos mantiveram a estrutura e regras de funcionamento convencionais. Observa-se que o modelo de gestão convencional do hospital público tem hoje consequências desfavoráveis para os cidadãos, para os profissionais que nele trabalham e também para o sistema de saúde no seu conjunto. Em 2002, uma nova lei alterou disposições da Lei de Bases da Saúde de 1990 e aprovou um novo regime jurídico de gestão hospitalar. De acordo com ele, a rede de prestação de cuidados de saúde passou a integrar vários modelos de hospitais: hospitais SPA, hospitais EPE, hospitais SA, clínicas privadas com ou sem nome de hospital, instituições e serviços geridos por entidades públicas ou privadas, mediante contrato de gestão e hospitais PPP. Analisam-se os ganhos introduzidos pelo modelo inovador de hospital SA, no que respeita ao estatuto, dotação de capital, poderes especiais, regras de controlo financeiro, regimes laborais, órgãos sociais, instrumentos de gestão e direcção técnica. Finalmente, antecipa-se um quadro analítico de oportunidades e riscos sobre este modelo. As críticas têm-se concentrado sobre a estratégia de mudança e sobre o mecanismo de escolha dos dirigentes e das respectivas chefias intermédias. Em relação à estratégia, conclui-se ser a questão mais empírica do que conceptual. Em relação à forma de identificação dos dirigentes, recomenda-se o acompanhamento crítico da experiência, salientando-se, a par do que ela pode trazer de positivo, os riscos de partidarização e instabilidade.
Resumo:
RESUMO - Este artigo descreve a evolução do estatuto jurídico do hospital público português, com o intuito de o caracterizar, em especial do ponto de vista da sua autonomia. Considera-se que, pelo menos em parte, o estatuto jurídico do hospital público português é responsável pela limitada autonomia de que estas instituições gozaram nos últimos sessenta anos, com as consequentes ineficiências na produção e produtividade, fraca equidade no acesso e aumento de custos com a prestação de cuidados, de discutível qualidade. Nessa medida, várias reformas foram implementadas com o intuito de conferir ao hospital maior autonomia: ao nível da gestão, do financiamento e também reformas organizacionais. De um sistema regionalizado, estabelecido em 1946, até ao Serviço Nacional de Saúde e ao hospital dos nossos dias foram adoptados diversos modelos estatutários. A reforma de 2002 pretende estabelecer uma clara fronteira entre o hospital público, administrativo, burocratizado e aquele que assume natureza empresarial, numa clara viragem — demasiado precoce? — com as «experiências inovadoras » subsequentes à Lei de Bases da Saúde, que permitiram concluir que à maior autonomia correspondiam atitudes e resultados pró-activos e positivos. Por outro lado, ultima-se a preparação da construção de dez novos hospitais com recurso a parcerias público-privadas (PPP), sem ainda estarem definidos quais os estatutos, grau de autonomia e forma de gestão destas entidades. Ainda é cedo para avaliar esta última reforma; não deverá, no entanto, perder-se de vista que a implementação de um novo estatuto jurídico para os hospitais terá necessariamente de permitir a sua renovação sem descurar a sua secular missão de solidariedade.
Resumo:
Most universities and higher education systems have formally taken up a third mission, which involves various public outreach and engagement activities. Little is known regarding how higher education institutions' organisations interact with academic's level of public outreach. This article examines to which extent the perceptions academics have of their institutions' culture and management style, as well as some of their own individual and statutory characteristics interact with their level of public outreach. Using the Academic Profession in Europe comparative and quantitative research database, this article focuses on two countries on the extremities of the spectrum - Switzerland and the United Kingdom.
Resumo:
VQA Ontario was designated as Ontario's wine authority under the Vintners Quality Alliance Act, 1999 on June 29, 2000 by the Honourable Robert W. Runciman, Minister of Consumer and Commercial Relations. In its capacity as Ontario's wine authority, VQA Ontario exercises delegated authority to administer and enforce the VQA Act and its associated regulations. It is accountable to the minister of small business and consumer services and operates under a framework set out in an administrative agreement with the ministry. Along with its statutory duties, VQA Ontario engages in related activities such as promoting awareness of the VQA appellation system, participating in national and international standards discussions and encouraging public education about VQA appellations and wines.
Resumo:
In September 1968, the Indian Affairs Branch of Canada within the Department of Indian Affairs and Northern Development (DIAND), ceased to exist as a result of a major reorganization. In its place the Indian and Eskimo Affairs Program emerged including elements from both the former Indian Affairs and Northern Administration branches. This new structure was based on function rather than on geographic location or ethnic origin. The Program included the areas within the Department responsible for adminstration of; education, social, cultural, community and economic development as well as statutory commitments. After 1978 the Program became known as the Indian and Inuit Affairs Program (IIAP).