O crime de fraude fiscal: o impacto na receita pública do Estado

Orientador: Doutor, José Domingos Silva Fernandes

O crime de fraude fiscal surge como um problema de resolução prioritária para as Administrações Fiscais. Inevitavelmente, a fraude causa distorções na atividade desenvolvida pelos diversos operadores económicos limitando a qualidade da prestação de serviços, a dimensão social do Estado e determina o aumento da carga fiscal suportada pelos contribuintes cumpridores. Em termos práticos, os comportamentos fiscalmente evasivos e fraudulentos alimentam as chamadas economias paralelas dificultando, desta forma, a construção de um Estado Social de Direito e, implicitamente provoca um aumento do défice e da dívida pública. Assim, foi escolhido o tema crime de fraude fiscal por se tratar de um dos principais responsáveis pela perda de receita fiscal nos mais variados tipos de impostos. Considerarmos que em muitos casos, a atual situação económica e social, não se deve essencialmente ao abrandamento da atividade económica mas sim ao forte movimento de ilicitude fiscal. Desta forma, torna-se imprescindível encontrar alternativas para minimizar os seus efeitos nas receitas públicas. O objetivos que aqui se plasma é o de abordar as várias formas em que este crime pode consubstanciar-se e a sua afetação na receita pública do estado para a base deste trabalho. Para melhor perceção do trabalho efetuado foi elencada uma breve abordagem do enquadramento histórico do conceito do estado, divulgando o significado do termo “estado social” e “estado fiscal”.

The criminal offence of tax evasion emerges as a priority problem resolution to Tax Authorities. Inevitably, frauds cause distortions in the developed activity by several economic operators, restricting the quality of the services provided, the social dimension of the State and fix the increase of the tax burden supported by compliant taxpayers. In practical terms, fraudulent and evasive behaviors supplies parallel economies, making more difficult the construction of a Social Rule of Law, and implicitly cause an increase of the deficit and public debt. Thus, the subject about Crime of tax evasion was chosen because it’s one of the main responsible for the loss of tax revenue in all kind of taxes. We consider that in many cases, the actual economic and social situation is not due essentially to a slowdown in economic activity but due to the strong movement of statutory illegality. In this way, it becomes indispensable to find alternatives to minimize their effects in public revenue. The objective is to address the several ways in which this crime can emerge and its impact in public revenue of the State to the base of this work. To a better perception of the done work, it was listed a brief approach of the historical background of the concept of the State, disclosing the meaning of the term “welfare state” and “ tax State”.