946 resultados para Brasil. [Lei orçamentária anual (LOA) (2011)]
Resumo:
Ncleo Trabalho, Previdncia e Assistncia Social.
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Consultoria Legislativa - rea IV - Matria Oramentria Pblica.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea XIV - Comunicao Social, Informtica, Telecomunicaes, Sistema Postal, Cincia e Tecnologia.
Resumo:
Anlise do projeto de lei complementar nº 210, de 2004, de iniciativa do poder executivo, que institui regime tributrio, previdencirio e trabalhista especial microempresa com receita bruta anual de at R$36.000,00 e d outras providncias.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea XII - Recursos Minerais, Hdricos e Energticos. Trata da Lei nº 11.909, de 4 de maro de 2009, a chamada Lei do Gs, e de seus dispositivos que carecem de regulamentao, bem como de possveis desdobramentos do referido diploma legal.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea XVII - Segurana Pblica e Defesa Nacional.
Resumo:
Trata dos princpios, garantias, direitos e deveres para usurios, provedores de servio e demais agentes envolvidos com o uso da Internet.
Resumo:
Consultoria Legislativa - rea XXI - Previdncia e Direito Previdencirio.
Resumo:
Estuda o exame de adequao financeira e oramentria realizado sobre as proposies na Cmara dos Deputados, especificamente Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar, e tambm sobre as medidas provisrias encaminhadas pelo Poder Executivo federal. A anlise abrange a explorao dos dispositivos normativos que tratam desse exame e o levantamento de dados acerca da apreciao das proposies legislativas pelos rgos competentes do Poder Legislativo federal. Avaliou-se o emprego desse exame, a fim de identificar restries e obstculos decorrentes de sua aplicao. A anlise dos dispositivos normativos evidencia, sob o espectro terico, a dificuldade de atendimento dos inmeros requisitos exigidos pela legislao. Maior rigor foi introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em razo da necessidade de apresentao, pelo autor das proposies, da estimativa de impacto oramentrio-financeiro dos projetos e tambm da apresentao de medidas fiscais de compensao, afim de que a sua aprovao no resulte em possvel desequilbrio para as contas pblicas.
Resumo:
Avalia como e em que medida o Congresso Nacional altera os projetos de lei de autoria do Presidente da Repblica por meio da aprovao de emendas de autoria dos parlamentares. Foram analisados projetos de lei de autoria do Poder Executivo, apresentados entre 1999 e 2006, que foram transformados em lei at 31 de dezembro de 2008, verificando-se as modificaes feitas durante a tramitao no Congresso Nacional. Visando deixar mais claro como podem ser modificados os textos dos projetos de lei, foi descrito o caminho percorrido pelos projetos de lei no Congresso Nacional, com nfase na tramitao na Cmara dos Deputados e no processo de emendamento das proposies. O estudo busca despertar a ateno dos estudiosos da Cincia Poltica para o trabalho realizado pelo Poder Legislativo nos textos dos projetos de lei de autoria do Poder Executivo, bem como trazer mais clareza ao processo de emendamento dos projetos de lei.
Resumo:
Examina as discusses sobre os diversos meios de acompanhamento e estudo do relacionamento entre o Poder Executivo e o Legislativo, o papel e a importncia da pea oramentria, tambm chamada de Lei de Meios, na conduo das aes governamentais. Identifica os resultados da execuo oramentria de 1999 a 2002 e de 2003 a 2006, descreve o processo de emendas parlamentares na proposta oramentria e reconhece o percentual de execuo das emendas por partido poltico, ponderando os valores efetivamente liquidados. Busca entender o reflexo do relacionamento entre o Poder Executivo e o Legislativo, mormente quanto ao percentual de atendimento do total das emendas aprovadas e efetiva participao dos partidos polticos na execuo final, sob a tica de estes serem ou no da base de sustentao do Governo Federal.
Resumo:
Apresenta e discute os dados obtidos em uma pesquisa sobre a participao da mulher na poltica brasileira a partir da Lei de Cotas. Estuda a questo das cotas como ao afirmativa e a sua votao no legislativo brasileiro como resultado de discusses e embates nacionais e internacionais que constataram a falta ou a pouca participao da mulher na poltica. Aborda a conquista da cidadania feminina, a dvida da sociedade para com elas e a conquista do voto feminino no Brasil. Apresenta a trajetria do feminismo brasileiro na ditadura militar, destacando-o como um movimento de carter mais poltico, que lutava contra o regime ditatorial.
Resumo:
Questo de grande relevncia, nos dias atuais, no mbito da Cincia Poltica, diz respeito s decises polticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, o que se denomina ativismo judicial. O termo ativismo judicial indica que a Corte est deixando de se restringir atividade interpretativa, para estabelecer novas condutas, criando direito novo. A tendncia tem sido a de levar as questes polticas para serem debatidas no mbito judicial, de forma que assuntos polticos passam a ser exteriorizados como jurdicos. Em todos esses temas, devemos ter em conta que o balizamento tanto da atividade poltica como da atuao jurdica a Constituio. Todavia, o que se tem observado que Supremo passou a adotar uma nova postura interpretativa, de modo a permitir que, por via hermenutica, torne-se possvel corrigir a lei, modific-la ou mesmo criar direito novo onde a lei nada especifica, alm de permitir a criao de normas de carter constitucional por deciso judicial. Trs casos importantes ilustram bem esse cenrio: a verticalizao das coligaes, a instalao obrigatria de comisses parlamentares de inqurito e a perda de mandato decorrente da troca de partido. Por serem temas de cunho eminentemente poltico, as decises judiciais proferidas nessas matrias enquadram-se bem no campo do ativismo judicial, da por que foram escolhidos como estudos de caso. O objetivo da tese identificar as causas dessa nova postura do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que ela rompe com o entendimento adotado na jurisprudncia anterior, em que essas mesmas matrias eram consideradas estritamente polticas e, portanto, fora da competncia decisria da Corte.
Resumo:
J se passaram quase doze anos da instituio das contribuies sociais previstas nos arts. 1º e 2º da Lei complementar n. 110/2001. Tais contribuies visavam repor nas contas vinculadas do FGTS os complementos de atualizao monetria devida aos trabalhadores em razo de expurgos inflacionrios efetuados aps a edio dos planos econmicos de janeiro de 1989 (Plano Vero) e de abril de 1990 (Plano Collor I). O presente estudo pretende avaliar se ainda persistem os fatores que justificaram a cobrana da contribuio prevista no art. 1º da referida Lei, em face das razes que justificaram a sua criao. Pela existncia de indcios de que os valores recolhidos j atenderam ao seu pressuposto e, com o intuito de responder a essa indagao, a presente pesquisa buscou embasamento na legislao que d origem ao instituto do FGTS, bem como sua evoluo. Nessa ocasio, procurou-se apresentar os antecedentes histricos do Fundo, sua natureza jurdica, prescrio e outras consideraes ao regime do FGTS. Teve, tambm, como fonte de pesquisa, literatura que discute, objetivamente, os expurgos inflacionrios nas contas vinculadas do FGTS. No foi desprezada dos objetos de estudo a jurisprudncia dos tribunais superiores, onde foi possvel perceber a dimenso que alcanaram as aes judiciais promovidas pelos trabalhadores. Outra fonte de pesquisa de significado relevante na elaborao deste trabalho diz respeito s Demonstraes Financeiras do FGTS somadas aos Relatrios de Gesto, ambos referentes aos exerccios de 2000 a 2011. Por meio desse instrumental, foi possvel fazer uma anlise do patrimnio do FGTS e identificar o reflexo das contribuies sociais em sua evoluo, assim como verificar que o referido Fundo, no decorrer de 2012, j ter amortizado integralmente as despesas decorrentes do pagamento dos complementos de atualizao monetria creditados nas contas vinculadas do FGTS. Na metodologia adotada, foram considerados, tambm, artigos publicados em revistas e em meio eletrnico, leis especficas sobre a matria, Manual do FGTS e dispositivos constitucionais. Tudo isso, aliado ao mtodo indutivo, favoreceu a aplicao da pesquisa na elucidao da questo em foco.
Resumo:
Coleo Marcio Moreira Alves.
