Comentários acerca do Projeto de Lei nº 2.126/11, que “[e]stabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, o chamado Marco Civil da Internet
| Data(s) |
01/11/2013
09/12/2013
01/11/2013
09/12/2013
01/10/2013
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| Resumo |
Trata dos princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de serviço e demais agentes envolvidos com o uso da Internet. Consultoria Legislativa - Área XIV - Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia |
| Formato |
5 p. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Palavras-Chave | #Internet, regulação, Brasil #Projeto de lei, Brasil |
| Tipo |
estudo técnico |
