Os novos desafios do direito tributário: em particular, a tributação do jogo online

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

La dimensione di diritto fondamentale della maternità nel Diritto dell’Unione: politiche europee di conciliazione della vita famigliare e della vita professionale in tempo di crisi

Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia

Reflexão crítica sobre a redução das pensões no âmbito da convergência dos regimes da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social

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A criação de um Tribunal Internacional Tributário como forma de superar limitações do Procedimento Amigável previsto no artigo 25.º da Convenção Modelo da OCDE

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O contrato para a assunção de encargos relativos a obras de urbanização (gerais e especiais): um contrato entre dois territórios jurídicos?

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

As receitas patrimoniais das autarquias locais

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Planeamento fiscal e reestruturação empresarial: análise dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro

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The trading relationship between the EU and Mercosur: the mediatory role of Brazil

Dissertação de mestrado em European and Transglobal Business Law

A dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal e a prova de factos negativos da inexistência ou insuficiência de bens do executado

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A sucessão em sede de reversão do processo de execução fiscal

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A protecção constitucional da família por via dos impostos: um estudo comparado entre o ordenamento jurídico Angolano e o ordenamento jurídico Português

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Controlo e limites dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade no contexto da inspeção tributária

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A importância do Tribunal de Contas na sustentabilidade financeira do Estado no contexto nacional e europeu

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A despesa pública nas autarquias locais e o controlo do Tribunal de Contas, em especial os contratos públicos

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A utilização dos preços de transferência pelas empresas multinacionais como mecanismo de evasão fiscal

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