A compensação financeira pela exploração de petróleo e de recursos minerais

Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.

Alterações no direito minerário brasileiro

Trata de uma análise do Direito Minerário Brasileiro, com o objetivo de propor alterações, com vistas a democratizar e proporcionar maior transparência à exploração dos recursos minerais no País. Analisa, ainda a possibilidade de se introduzir no Direito Minerário Brasileiro o instituto das concessões obtidas por licitação pública, de acordo com os conceitos clássicos do Direito Administrativo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 536]

Apenas empresas nacionais poderão explorar mineração em áreas de fronteiras, estratégicas e em territórios indígenas. Também foram discutidas outras emendas que propõem a nacionalização total do subsolo brasileiro serão decididas no voto. Lei complementar definirá as áreas estratégicas. Empresas nacionais terão preferência no transporte de cabotagem e no transporte marítimo internacional. O governo brasileiro deverá comprar navios nos estaleiros brasileiros. É função do Estado incentivar a organização dos garimpeiros em cooperativas. Lei Ordinária disporá sobre a política tarifária de serviços públicos. A seguir foi votada o artigo 205. Estabelece que jazidas, minas, recursos minerais e potenciais recursos energia hidráulica são propriedades da União.

Setor Mineral : rumo a um novo marco legal

Estudo sobre o setor mineral brasileiro com abordagem dos aspectos jurídicos e econômicos. Inclui relatório, projeto de lei, artigos de especialistas e compilação das apresentações do seminário "Setor mineral: rumo a um novo marco legal", ocorrido em dezembro de 2010.

Constitucionalidade da Lei do petróleo e da adoção de novos regimes de contratação

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Os desafios, os impactos e a gestão da exploração do pré-sal

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Um novo marco legal para pesquisa e lavra das jazidas brasileiras de petróleo e gás natural

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Alternativas para reduzir o valor da conta de consumo de combustíveis fósseis - CCC

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Comentários ao projeto de lei geral das agências reguladoras [PL n. 3.337/2004]

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Álcool combustível : algumas barreiras a superar

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Biocombustíveis, renda e alimentos

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O biodiesel e o desenvolvimento social da Bahia

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Biodiesel : um novo combustível para o Brasil

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O biodiesel e a inclusão social

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A ANP e o "Projeto de lei das agências reguladoras"

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