Constitucionalidade da Lei do petróleo e da adoção de novos regimes de contratação
| Data(s) |
03/08/2009
09/12/2013
03/08/2009
09/12/2013
01/02/2009
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| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Nota técnica |
| Palavras-Chave | #Brasil. [Lei n. 9.478, de 06 de agosto de 1997] #Constitucionalidade das leis, Brasil #Pesquisa petrolífera, contratação, Brasil #Petróleo, exploração #Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Tipo |
estudo técnico |
