Comentários ao projeto de lei geral das agências reguladoras [PL n. 3.337/2004]
| Data(s) |
10/08/2009
09/12/2013
10/08/2009
09/12/2013
01/03/2006
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|---|---|
| Resumo |
Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Publicador |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
| Relação |
Estudo |
| Palavras-Chave | #Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil #Agência reguladora, natureza jurídica, Brasil #Agência reguladora, origens, Brasil #Agência reguladora, projeto de lei, Brasil |
| Tipo |
artigo |
