O atual desequilíbrio no sistema de repartição de receitas tributárias

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

Simplificação do regime jurídico do pequeno empresário: análise do projeto de lei complementar nº 210/2004

Análise do projeto de lei complementar nº 210, de 2004, de iniciativa do poder executivo, que institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$36.000,00 e dá outras providências.

Templos religiosos - a imunidade do art. 150, VI, b, da Constituição Federal, e o disposto pela mesma Constituição no art. 195, § 7º

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Projeto de lei que conceda dedução do imposto de renda para as pessoas jurídicas que investirem na área da educação

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A responsabilidade do inquilino pelo pagamento do IPTU - imposto predial e territorial urbano, relativo ao imóvel locado

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Incentivos fiscais para as sociedades e entidades não filantrópicas que prestem serviços médicos hospitalares

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Incidência do ICMS sobre o fornecimento de eletricidade e de serviços de comunicação telefônica às prefeituras municipais e às universidades federais

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Política de incentivos fiscais : quem recebe isenção por setores e regiões do país

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Aspectos tributários dos projetos de lei que cuidam da adoção de menores e adolescentes

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Cobrança, pelos municípios, de "taxa de iluminação pública" ou de "contribuição de iluminação pública"

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Anotações sobre a reforma tributária

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Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil

Contém: Tabela 1 - Carga Tributária em diversos países; Tabela 2 - Ranking Doing Business (Banco Mundial); Tabela 3 - Metodologia utilizada pelo Doing Business. Consultoria Legislativa - Área III Tributação e Direito Tributário.

Medidas antielisivas na instituição de cobrança do imposto sobre grandes fortunas (IGF)

Analisa experiências internacionais relativamente à definição da base de cálculo e dos sujeitos passivos do imposto sobre a renda.

Medida Provisória Nº 675, de 2015

Visa a esclarecer as disposições constantes da Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2015, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001”.

Medida Provisória nº 685, de 2015

Descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, publicada pelo Poder Executivo no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2015. Trata da criação e regulamentação do Programa de Redução de litígios tributários.